HC 998450 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLAUDEMIR PASCOALINO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, posteriormente convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em seguida, a defesa impetrou o HC n. 963.096/PR perante esta Corte Superior, que foi concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas, sendo possível a fixação de outras medidas alternativas ao cárcere a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau. Posteriormente, em 28/11/2024 o Juízo de primeiro grau fixou a medida cautelar da monitoração eletrônica. A impetrante sustenta que o Juízo de origem fixou a medida cautelar de monitoração eletrônica sem apresentar fundamentação concreta para sua necessidade, contrariando a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Alega que o magistrado incorreu em erro ao fixar medidas cautelares mais gravosas do que as previstas na decisão da Corte Superior, e que o paciente sofre prejuízos decorrentes do cerceamento de liberdade. Aduz que "os desembargadores não foram capazes de demonstrar com aptidão e contemporaneidade motivos que pudessem suprir a falta de fundamentação do Juízo de origem na fixação da medida mais gravosa" (fl. 4). Afirma ainda haver excesso de prazo na manutenção da medida. Destaca que o paciente foi apreendido com pequena quantidade de entorpecente, não possui antecedentes criminais, e que não há risco de reiteração delitiva. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da medida de monitoração eletrônica. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. A medida cautelar de monitoramento eletrônico foi imposta ao paciente mediante a seguinte fundamentação (fl. 24): 1. Considerando que decorreu o prazo de 90 dias da medida de monitoração eletrônica aplicada ao acusado e, tendo em vista subsistirem integralmente os motivos que ensejaram a aplicação da cautelar, DETERMINO a renovação do mandado de monitoração eletrônica, por prazo indeterminado, com reavaliação a cada 90 dias, nos moldes do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, consoante o art. 4º, parágrafo único, da Resolução nº 412/2021 do CNJ, considerando, ainda, a gravidade do crime, a necessidade de fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão e a garantia à instrução e proteção contra a reiteração criminosa. Impende salientar que a medida é necessária, eis que na forma estabelecida anteriormente, o réu é servidor público do Município de Indianápolis, estava traficando, promovia a venda por meio de aplicativo de mensagens e recebia o dinheiro por pix, circunstâncias estas que demonstram que se trata de pessoa perigosa, que faz da prática de crimes o seu mister e que o monitoramento eletrônico é indispensável para garantia da ordem pública. Destaca-se, ainda, que exercer o tráfico de drogas, mesmo ocupando cargo público, torna a conduta ainda mais grave, na medida em que o esperado é que aqueles que representam o Estado tenham conduta proba e exemplar. Assim, mantenho a medida cautelar aplicada. (Grifei.) O Tribunal de origem entendeu pela prorrogação da cautelar pelo seguinte fundamento (fls. 21-22): Colhe-se dessa decisão que o magistrado entendeu necessária a manutenção da monitoração eletrônica, pois o réu é servidor público do Município de Indianápolis, e promovia a venda, em tese, de drogas, por meio de aplicativo de mensagens e recebia o dinheiro por pix. Assim, percebe-se a gravidade concreta do crime extraída a partir do modus operandi se revela motivo idôneo e apto a justificar a necessidade da monitoração eletrônica. A leitura das decisões transcritas revela que a medida cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta delituosa, pois o paciente é servidor público do Município de Indianápolis e promovia a venda, em tese, de drogas, o que torna a sua conduta ainda mais grave. Portanto, as decisões proferidas pela origem justificam devidamente a manutenção das medidas cautelares, notadamente o monitoramento eletrônico, que se revela imprescindível para coibir a atividade criminosa. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PROIBIÇÃO ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TENTATIVA DE PECULATO. VEDAÇÃO DE CONTATO COM UMA TESTEMUNHA. AMEAÇA. NECESSIDADE DAS MEDIDAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em ausência de fundamentação na decisão que aplica cautelares diversas da prisão com base em elementos concretos dos autos, inclusive com indicação das páginas nas quais se verifica suposta ameaça feita pelo acusado a uma testemunha, situação que justifica as medidas por conveniência da instrução criminal, na forma do art. 282, I, do CPP. 2. Em sede de habeas corpus, ou de recurso ordinário dele decorrente, não é possível o exame aprofundado dos elementos de prova produzidos na investigação, ou ação penal correspondente, para fins de afastar o periculum libertatis e a necessidade da providência para a instrução criminal. 3. Havendo indicação de elementos que autorizam a suspeita de envolvimento do imputado com organização criminosa e tentativa de peculato praticada no exercício do cargo e em razão dele, autoriza-se a proibição de acesso às dependências dos órgãos públicos da mesma entidade federativa, bem como de contato, por qualquer meio, com uma testemunha supostamente ameaçada. 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 129.535/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 19/10/2021, DJe de DJe 27/10/2021.) Ademais, uma vez demonstrado a necessidade de imposição da medida, a desconstituição do entendimento firmado na decisão impugnada não se coaduna com os limites da atividade cognitiva própria do habeas corpus. Por fim, quanto ao argumento de que a monitoração eletrônica é medida mais gravosa do que as previstas na decisão desta Corte Superior, recordo ser obrigatória a observância do princípio da proporcionalidade na escolha de cada medida cautelar fixada, devendo ser adequada ao fim pretendido, além de apresentar-se como a menos lesiva dentre as passíveis de escolha. No presente caso, o paciente foi beneficiado com a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas do cárcere, sendo estas mais brandas e adequadas para alcançar o fim a que se destinam, ou seja, interromper a atividade delitiva e evitar possíveis descumprimentos. Por outro lado, quanto à alegação de excesso de prazo da medida, destaca-se que o Tribunal de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 16/12/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA