REsp 2200806 - DECISAO

REsp 2200806 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da interpretação das disposições da Lei de Execução Penal (notadamente art. 155 e art. 146-B, IV), é lícito o restabelecimento da monitoração eletrônica ao condenado que cumpre regime aberto domiciliar excepcionalmente por ausência de vagas na...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a monitoração eletrônica ao ora recorrido enquanto este cumprir a reprimenda corporal em regime domiciliar.
Legal Topics
Monitoração Eletrônica, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Insuficiência De Vagas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Monitoração Eletrônica Regime Aberto Prisão Domiciliar Habeas Corpus Insuficiência De Vagas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da monitoração eletrônica com o regime aberto
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar com monitoramento por falta de vagas
  3. 3 afronta ao princípio da legalidade e à Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da interpretação das disposições da Lei de Execução Penal (notadamente art. 155 e art. 146-B, IV), é lícito o restabelecimento da monitoração eletrônica ao condenado que cumpre regime aberto domiciliar excepcionalmente por ausência de vagas na Casa do Albergado; assim, por força da Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a monitoração eletrônica enquanto perdurar o cumprimento da pena em regime domiciliar.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a monitoração eletrônica ao ora recorrido enquanto este cumprir a reprimenda corporal em regime domiciliar.

Orders

  • Restabelecer o monitoramento eletrônico do recorrido enquanto este cumprir a reprimenda corporal em regime domiciliar.