RHC 213842 - DECISAO
O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente prolatada na ação penal originária que prorrogou a monitoração eletrônica por 90 dias a partir de 24/01/2025, diante de 92 violações ao perímetro de inclusão no período de seis meses.
Source-derived case information.
- Parties
- Impetrante: LOURISVALDO PERES BEZERRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Decisão Superveniente
- Outcome
- Recurso ordinário julgado prejudicado
- Legal Topics
- Monitoração Eletrônica, Perda De Objeto (recurso Prejudicado), Prorrogação De Medida, Violações Ao Perímetro De Inclusão
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Parties
LOURISVALDO PERES BEZERRA
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Órgão Coator
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Decisão Superveniente
Legal Issues
- 1 pedido de retirada do equipamento de monitoração eletrônica não analisado pelo juízo de primeiro grau
- 2 perda de objeto do recurso por decisão superveniente
- 3 prorrogação da monitoração eletrônica por decisão na ação penal originária
Ratio Decidendi
O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente prolatada na ação penal originária que prorrogou a monitoração eletrônica por 90 dias a partir de 24/01/2025, diante de 92 violações ao perímetro de inclusão no período de seis meses.
Court Disposition
Recurso ordinário julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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