HC 1005696 - DECISAO
Não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado; diante da inexistência de estabelecimento prisional adequado, a monitoração eletrônica é requisito legítimo para manutenção do regime semiaberto harmonizado, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.
- Parties
- Paciente: PAULO RAMAO RODRIGUES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Monitoração Eletrônica, Execução Penal, Regime Semiaberto Harmonizado, Prisão Domiciliar Monitorada, Ausência De Vagas, Resolução 412/2021 Do CNJ, Art. 146 D Da LEP
Case Brief
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Parties
PAULO RAMAO RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento da revogação da monitoração eletrônica em razão da idade e bom comportamento
- 2 necessidade da monitoração eletrônica como condição do regime semiaberto harmonizado
- 3 aplicabilidade da Resolução 412/2021 do CNJ e do art. 146-D da LEP
Ratio Decidendi
Não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado; diante da inexistência de estabelecimento prisional adequado, a monitoração eletrônica é requisito legítimo para manutenção do regime semiaberto harmonizado, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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