HC 997307 - DECISAO

HC 997307 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: a defesa não trouxe provas concretas que justificassem o afastamento da monitoração eletrônica (como impossibilidade efetiva de carregamento ou laudo que ateste comprometimento cognitivo), o paciente rompeu o equipamento em curto período e permaneceu sem fiscalização por aproximadamente dois meses, fatos que configuram falta grave nos termos da Lei de Execução Penal e legitimam a regressão do regime, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Alex Ferreira da Silva; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Monitoração Eletrônica, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Situação De Rua, Falta Grave
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Monitoração Eletrônica Progressão De Regime Regressão De Regime Situação De Rua Falta Grave

Case Brief

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Parties

Alex Ferreira da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná
  2. 2 imposição de condições para cumprimento do regime semiaberto harmonizado
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 146-C da Lei de Execução Penal quanto a pessoas em situação de rua

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: a defesa não trouxe provas concretas que justificassem o afastamento da monitoração eletrônica (como impossibilidade efetiva de carregamento ou laudo que ateste comprometimento cognitivo), o paciente rompeu o equipamento em curto período e permaneceu sem fiscalização por aproximadamente dois meses, fatos que configuram falta grave nos termos da Lei de Execução Penal e legitimam a regressão do regime, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.