HC 960389 - DECISAO

HC 960389 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão do Tribunal estadual em substituição ao recurso cabível, situação em que o STJ não admite o writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da monitoração eletrônica pela gravidade concreta dos fatos e pela necessidade de garantia da ordem pública, com reavaliação fixada em prazo determinado, e não se verificou excesso de prazo ou ilegalidade manifesto que autorizasse a intervenção nesta via estreita.

Parties
Paciente: Tiago Alves Oliveira de Lima; Impetrante: Raimundo Muriell Araújo Sousa Aguiar; Impetrante: Felipe Botô de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoração Eletrônica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Fundamentação Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Monitoração Eletrônica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Excesso De Prazo Fundamentação Das Medidas Cautelares

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Parties

Tiago Alves Oliveira de Lima

Paciente

Raimundo Muriell Araújo Sousa Aguiar

Impetrante

Felipe Botô de Aguiar

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica
  2. 2 excesso de prazo na manutenção da medida cautelar
  3. 3 substituição da monitoração eletrônica por outras medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão do Tribunal estadual em substituição ao recurso cabível, situação em que o STJ não admite o writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da monitoração eletrônica pela gravidade concreta dos fatos e pela necessidade de garantia da ordem pública, com reavaliação fixada em prazo determinado, e não se verificou excesso de prazo ou ilegalidade manifesto que autorizasse a intervenção nesta via estreita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.