HC 1014169 - DECISAO

HC 1014169 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins; a imposição de monitoração eletrônica é medida adequada e necessária quando a prisão domiciliar decorre da inexistência de estabelecimento prisional compatível, conforme jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não se concede...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LEONOR PEREIRA LUIZ; Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoração Eletrônica, Regime Semiaberto Domiciliar, Prisão Domiciliar Por Ausência De Vagas, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Monitoração Eletrônica Regime Semiaberto Domiciliar Prisão Domiciliar Por Ausência De Vagas Progressão De Regime

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONOR PEREIRA LUIZ

Paciente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da dispensa do uso de tornozeleira eletrônica no regime semiaberto domiciliar
  2. 2 Se o Habeas Corpus é meio adequado para substituir recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins que impõe monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins; a imposição de monitoração eletrônica é medida adequada e necessária quando a prisão domiciliar decorre da inexistência de estabelecimento prisional compatível, conforme jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não se concede a ordem e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.