REsp 2053335 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no Agravo em Execução n. 1011600-52.2022.8.11.0000, assim ementado (fl. 378): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - DISPENSA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DO MONITORAMENTO PARA FISCALIZAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - ESPEQUE NOS ARTS. 146-B E 146-D, DA LEP - MEDIDA DESNECESSÁRIA - RECURSO DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. Consta dos autos que o Juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, inseriu o apenado Cleyton Barbosa de Oliveira no regime prisional semiaberto, sem lhe impor a fiscalização por meio de monitoramento eletrônico (fls. 10/12). Irresignado, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso interpôs agravo em execução e o Tribunal de origem negou provimento ao recurso (fls. 378/386). Nas razões do recurso especial, fundamentado no permissivo constitucional, o Ministério Público alega violação ao artigo 146-B, incisos II e IV, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Sustenta que, em se tratando de regime semiaberto diferenciado, a norma que autoriza a utilização de equipamento de monitoramento eletrônico tem caráter imperativo e não facultativo, em razão da necessidade de se fiscalizar com maior rigor a observância das condições impostas. Pontua que se o artigo 146-B, inciso I, da Lei de Execução Penal autoriza o monitoramento eletrônico em caso de autorização para saída temporária ao reeducando que cumpre pena no regime semiaberto, com mais razão é devida a medida para os que estão em liberdade plena em razão da falta de estabelecimento prisional adequado. Requer seja conhecido e provido o recurso para reformar o acórdão recorrido, determinando ao recorrido o acompanhamento do cumprimento da pena por meio de monitoramento por tornozeleira eletrônica. Contrarrazões às fls. 406/415. O recurso especial foi admitido (fls. 417/422). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls. 430/433). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais, passo ao exame do recurso especial. Acerca da controvérsia dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 381/385 - grifamos): Trata-se de Recurso de Agravo em Execução manejado pelo Ministério Público, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, o qual inseriu o apenado Cleyton Barbosa de Oliveira no regime prisional semiaberto, sem lhe impor fiscalização por meio de monitoramento eletrônico. Dos autos, constato que este foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, §§ 1º e 2º, inc. I e II, do Código Penal, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão no regime semiaberto, cujo fato ocorreu em data de 21.11.2004, e o trânsito em julgado ocorreu em data de 22.06.2015. Verifico dos autos, que o Juízo da Execução Penal ao inseri-lo no regime semiaberto, estabeleceu as condições para o cumprimento da pena, esclarecendo os motivos pelos quais não aplicaria a condição cumulativa de monitoração eletrônica, nos seguintes termos, in verbis: Explico: não há o mínimo de equivalência ou senso de proporcionalidade entre se instalar tornozeleira eletrônica num agente condenado pela prática dos crimes de homicídio qualificado, estupro, latrocínio etc., e colocar o referido equipamento naquele que cometeu dois furtos e cujo regime de cumprimento de pena foi fixado no semiaberto porque a reprimenda ultrapassou 04 anos de reclusão. As situações são absolutamente distintas e, por consequência, merecem tratamento diferenciado, seja pela perspectiva da gravidade das condutas seja pela quantidade das penas verificadas, de maneira que, como forma de concentrar esforços na fiscalização real e efetiva daqueles criminosos que colocam em risco a paz social em razão das gravíssimas condutas delitivas por eles praticadas, é que entendo que deve haver uma restrição na colocação do equipamento para os casos realmente relevantes. Aliás, o art. 146-B da LEP dispõe o seguinte: "O juiz poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica .. ", ou seja, a lei estabeleceu uma faculdade ao magistrado e não obrigatoriedade nesse sentido. Se não bastasse, o art. 146-D, da mesma lei, traz a seguinte previsão: "A monitoração eletrônica poderá ser revogada: I - quando se tornar desnecessária ou inadequada .. ", situação que se verifica no presente em que o apenado foi condenado a cumprir pena por crime que não é considerado grave e cujo regime inicial é o semiaberto, não havendo, por evidente, nenhum clamor social ou outra justificativa para manter a monitoração ao agente. Por fim, não se pode olvidar que há custos para cada equipamento instalado, de maneira que o posicionamento aqui adotado também leva em consideração a diminuição de gastos que o Estado de Mato Grosso possui com a manutenção desses equipamentos. Assim, como forma de viabilizar a reinserção do apenado ao mercado de trabalho e devolver-lhe a tão desprestigiada dignidade é que no presente caso deixo de aplicar a monitoração eletrônica para fiscalização da pena e fixo-lhe, portanto, as seguintes condições como forma de cumprimento da reprimenda, que se dará em prisão domiciliar da seguinte forma: Pois bem, em que pese o Douto Ministério Público ter se insurgido contra a decisão, aduzindo ser a monitoração eletrônica é o único meio de fiscalização de cumprimento de pena, da análise dos autos, concluo que a decisão exarada não merece reparos. Isso porque, não havendo estabelecimentos prisionais adequados no Estado para o cumprimento dos diversos tipos de pena, como colônias agrícolas e casa de albergado, ou mesmo a existências de vagas necessárias para atender toda a população carcerária, cabe ao julgador impor as condições para inseri-lo ao cumprimento de pena menos agravosos - semiaberto e aberto. A despeito do decidido no julgamento do RE 641.320/RS, em sede de repercussão geral, o STF dispôs sobre a possibilidade de se impor liberdade eletronicamente monitorada ao apenado que sai antecipadamente ou que é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; sem prejuízo da fixação da tese no sentido de que "a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso" (Súmula Vinculante 56). Ademais, o art. 146-B da LEP dispõe que: "O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando", ou seja, é uma faculdade e não uma determinação, ficando a critério do julgador se a medida será adotada no caso concreto. Nesse sentido, o art. 146-D da LEP convencionou que a monitoração eletrônica poderá ser revogada, se verificada a desnecessidade ou a inadequação da medida, cuja justificativa para a imposição deverá ser analisada pelo julgador, levando em consideração a cada caso e suas peculiaridades, a refletir a função repressiva e preventiva da pena. No caso em comento, verifica-se que a medida de monitoração eletrônica é impertinente, vez que as condições impostas para o cumprimento do regime semiaberto se mostram suficientes para o monitoramento do apenado. Senão vejamos: 1. Recolher-se em sua residência diariamente, exatamente no endereço indicado nos autos, no período compreendido entre 22:00 horas e 06:00 horas do dia seguinte; 2. É proibido, após o horário de recolhimento, ausentar-se do endereço residencial informado; É possível que o(a) recuperando(a) solicite AUTORIZAÇÃO JUDICIAL para: a) Trabalhar, após o horário permitido, devendo conter no pedido, declaração expressa do empregador, atestando o vínculo com o penitente e, ainda, o horário em que o mesmo labora; b) Frequentar cursos, devendo o(a) recuperando(a), instruir o seu pedido com o comprovante da respectiva matrícula, com endereço do estabelecimento de ensino e horário das aulas, para ser autorizado(a) a frequentá-las em horário especial, após às 22:00 horas; c) participar de cultos religiosos, devendo o(a) penitente apresentar carta da liderança religiosa, constando o endereço da igreja e o respectivo horário do culto. 3. Não poderá se ausentar das comarcas de Cuiabá e Várzea Grande, sem prévia autorização judicial; 4. Atender com rapidez e boa vontade as intimações das autoridades judiciárias e do sistema penitenciário, bem como fornecer todas as informações requisitadas pelos órgãos de fiscalização destas condições, além de transitar portando documento de identidade e cópia desta decisão para exibi-los quando solicitado; 5. Não frequentar lugares inapropriados, como casa de prostituição, casa de jogos, bocas de fumo e locais similares; 6. Não portar armas, nem brancas (faca, canivete, estilete etc.) nem de fogo (revólver, fuzil, explosivos etc.); 7. Não ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de qualquer espécie de substância entorpecente; 8. Não se envolver em qualquer tipo de infração penal (crime ou contravenção); 9. Comparecer mensalmente na Fundação Nova Chance (rua Governador Jari Gomes, nº 454, bairro Boa Esperança, CEP 78068-720, telefone (65) 3613-8629) para: a) assinar o termo de comparecimento; b) comprovação de trabalho e endereço residencial. Malgrado trata-se de fato grave, realizado com violência e grave ameaça à pessoa, contata-se que o Agravado ostenta somente está condenação criminal, evidenciando que se tratou de fato isolado em sua vida. Necessário ressaltar que já se passaram quase duas décadas desde o cometimento do crime (21.11.2004), e desde então o Agravado não voltou a praticar qualquer delito que pudesse desabonar sua conduta. Ante as peculiaridades do caso, não merece acolhimento o pedido do Ministério Público para a imposição monitoração eletrônica ao reeducando, vez que favoráveis as suas condições. Nesse sentido: .. Por essas razões, entendo como desnecessária a imposição de monitoramento eletrônico, motivo pelo qual mantenho intocada a decisão exarada pelo juízo a quo. Por todo o exposto, em dissonância com o parecer, nego provimento ao recurso ministerial. É como voto. Prevê o artigo 146-B, da Lei de Execução Penal que: O juiz poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica: .. II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; .. IV - determinar a prisão domiciliar (grifamos). Nestes termos, entende-se que ao utilizar o termo poderá é indicada regra geral, ficando a critério do julgador a análise do caso concreto. Nesse sentido, constata-se que o Juízo de primeira instância, em 28/12/2020 (fls. 10/12), consignou que o apenado foi condenado a cumprir pena por crime que não é considerado grave e cujo regime inicial é o semiaberto, não havendo, por evidente, nenhum clamor social ou outra justificativa para manter a monitoração ao agente (fl. 11). Destacou, ainda, os custos para cada equipamento instalado e pontuou que, como forma de viabilizar a reinserção do reeducando no mercado de trabalho e devolver-lhe a dignidade, deixaria de aplicar a monitoração eletrônica para fiscalização da pena, fixando condições como forma de cumprimento da pena. O Tribunal de origem, em 10/08/2022, registrou que já se passaram quase duas décadas desde o cometimento do crime (21.11.2004), e desde então o Agravado não voltou a praticar qualquer delito que pudesse desabonar sua conduta (fl. 384) e, ante as peculiaridades do caso concreto, não acolheu o pedido ministerial para a imposição de monitoração eletrônica, pois favoráveis as condições do apenado. Registre-se que o artigo 146-D, da LEP, traz a seguinte previsão (grifamos): Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. Constata-se, assim, a inadequação da monitoração eletrônica ante as peculiaridades do caso concreto descrito e ante a consolidação jurídica da situação do apenado em razão do tempo decorrido, com fundamento no artigo 146-D da Lei de Execução Penal. No mesmo sentido a jurisprudência desta Corte Superior em recente julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO DOMICILIAR. FALTA DE VAGAS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONDIÇÃO NÃO ESTABELECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de vagas em estabelecimento compatível com o regime semiaberto permitiu o deferimento da prisão domiciliar ao sentenciado sem a imposição de tornozeleira eletrônica. Em regra, esse meio de fiscalização do cumprimento da pena não pode ser flexibilizado, salvo em situações devidamente justificadas. 2. Contudo, as instâncias ordinárias dispensaram o uso do equipamento e a situação jurídica do condenado está consolidada há algum tempo. Com fundamento no art. 146-D da LEP e nas especificidades do caso, a monitoração eletrônica tornou-se desnecessária e inadequada, motivo pelo qual não deve ser exigida como condição para que o sentenciado continue a usufruir do benefício. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp n. 2.157.762/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025 - grifamos) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA