HC 1000983 - ACORDAO

HC 1000983 - ACORDAO

A monitoração eletrônica demanda fundamentação concreta e proporcional vinculada à natureza do delito e à situação do investigado; ausente tal fundamentação no caso (réu primário, sem maus antecedentes, investigação encerrada, crime não violento e ausência de indícios de evasão), a imposição da monitoração é...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Monitoração Eletrônica, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Monitoração Eletrônica Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Fundamentação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

  1. 1 Se a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta é justificada e proporcional diante da ausência de fundamentação específica e da situação do investigado
  2. 2 Se a mera substituição da prisão preventiva por monitoração eletrônica sem fundamentação específica é suficiente para sua imposição

Ratio Decidendi

A monitoração eletrônica demanda fundamentação concreta e proporcional vinculada à natureza do delito e à situação do investigado; ausente tal fundamentação no caso (réu primário, sem maus antecedentes, investigação encerrada, crime não violento e ausência de indícios de evasão), a imposição da monitoração é injustificada, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e mantida a determinação de revogação da monitoração eletrônica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental