RHC 217211 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ERICK CORDEIRO D"OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n. 5019805-15.2024.8.08.0000). Consta dos autos que o recorrente teve sua prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, a monitoração eletrônica, no curso da Ação Penal n. 0009310-34.2019.8.08.0012. A decisão foi proferida após o encerramento da instrução criminal, encontrando-se o processo na fase de apresentação de alegações finais. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 225/226): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado visando a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta após a revogação de sua prisão preventiva na Ação Penal nº 0009310-34.2019.8.08.0012. A defesa alega excesso de prazo na imposição da medida, que restringiría a liberdade do paciente por mais de um ano, prejudicando sua busca por trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a manutenção da monitoração eletrônica configura excesso de prazo e constrangimento ilegal; (ii) verificar se a medida é necessária diante do histórico de descumprimento de outras cautelares impostas ao paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se constata excesso de prazo na manutenção da monitoração eletrônica, uma vez que a instrução criminal foi encerrada e o processo aguarda apresentação de alegações finais, não havendo mora estatal injustificada. 4. A monitoração eletrônica é necessária para garantir a aplicação da lei penal, a ordem pública e a instrução criminal, considerando o histórico de descumprimento de medidas cautelares pelo paciente, incluindo a tentativa de deixar o pais com passaporte renovado sem autorização judicial. 5. A flexibilização de outras medidas cautelares já foi concedida para viabilizar a reinserção do paciente no mercado de trabalho, mantendo-se a monitoração eletrônica como forma de controle estatal adequado e proporcional. 6. Não foram apresentados novos elementos que comprovassem prejuizo concreto à busca por trabalho devido à monitoração eletrônica, corroborando o entendimento da Procuradoria de Justiça sobre a necessidade e adequação da medida cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Sustenta a defesa, no presente recurso ordinário, que o paciente está submetido à medida de monitoração eletrônica há mais de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, o que, a seu ver, configura constrangimento ilegal, pois a situação representa uma forma de mitigação da liberdade por período excessivo, contrariando os princípios da razoável duração do processo e da proporcionalidade. Argumenta que, mesmo com eventual revogação da tornozeleira eletrônica, permaneceriam em vigor quatro medidas cautelares suficientes para garantir os fins do processo penal, quais sejam: comparecimento mensal ao juízo; proibição de contato com diretores de empresas de combustíveis; proibição de participar de sociedade ou administração dessas empresas, em especial da WD Distribuidora de Derivados de Petróleo S/A; e proibição de ausentar-se do país, com retenção do passaporte. Aduz, ainda, que a manutenção da tornozeleira eletrônica compromete o exercício profissional do recorrente, pois impede sua ampla circulação pelo território nacional, restringindo, assim, sua busca por trabalho e a própria subsistência. Enfatiza o princípio da presunção de inocência e a não culpabilidade do réu durante o curso da ação penal. Defende que a medida imposta não atende mais aos critérios de necessidade e adequação exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Penal, diante do tempo decorrido, da ausência de contemporaneidade e da não demonstração de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ao final, requer, em sede liminar e no mérito, a revogação da medida de monitoração eletrônica. Subsidiariamente, postula o abrandamento da medida, com autorização de circulação nacional, a fim de possibilitar o exercício de atividade laboral em outros estados. Indeferida a liminar (e-STJ fls. 348/351) e prestadas as informações (e-STJ fls. 357/370), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento ao recurso ordinário (e-STJ fls. 374/380). É o relatório. Decido. Busca-se, no presente a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao recorrente. A Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao Magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". Esta Corte, em sintonia, entende que "o art. 319 do Código de Processo Penal traz um de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado emrol substituição à prisão, devendo sempre ser observado o binômio proporcionalidade e adequação, nos termos do art. 282 do mesmo Diploma Processual" (AgRg no RHC n. 144.069/BA, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 6/12/2022). Não obstante menos grave do que a prisão preventiva, a aplicação de alguma medida cautelar do art. 319 do CPP, por ser restritiva, também depende de decisão fundamentada adequada, que demonstre sua adequação, razoabilidade e imprescindibilidade. Ademais, dada sua natureza cautelar, sua manutenção somente se justifica enquanto presentes fundamentos concretos que demonstrem sua necessidade. Nesse sentido estabelece o art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal, que " o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Acerca da alegação, assim se manifestou o Tribunal (e-STJ fls. 227/230): Pois bem. De início, imperioso contextualizar os fatos que decorreram no estabelecimento das medidas cautelares diversas da prisão, a respeito das quais a defesa pretende a revogação. Denota-se dos documentos que instruem o feito, que o ora paciente foi denunciado por, na condição de sócio-administrador da empresa WD Distribuidora de Derivados de Petróleo S/A, ser o responsável pelo não recolhimento de ICMS aos cofres do Estado do Espírito Santo, o que ocasionou em grande prejuízo ao erário. Assim, consta que, na oportunidade do recebimento da denúncia, em 20/08/2019, o magistrado de primeira instância estipulou, como medida cautelar, o afastamento do paciente da administração da referida pessoa jurídica, com supedâneo no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal. Posteriormente, tal cautelar foi substituída por outra medida, a saber, de apresentação mensal do comprovante de recolhimento do ICMS declarado pela empresa. Contudo, sob o fundamento de que o paciente teria deixado de recolher o ICMS declarado nos meses de maio a agosto de 2020, descumprindo, assim, a cautelar outrora imposta, foi decretada a sua prisão preventiva pelo Juízo a quo. Em sequência, concluída a fase instrutória, a medida extrema foi revogada e substituída por 08 (oito) medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais a proibição de se ausentar da comarca referente à sua residência e a monitoração eletrônica. Nada obstante, o paciente, sabendo que seu passaporte estava retido pelo Juízo a quo em razão da imposição da medida cautelar prevista no artigo 320, do Código de Processo Penal, procedeu à confecção de novo passaporte, sob o argumento de que o passaporte anterior estava vencido, sendo detido quando, sem autorização do magistrado de primeiro grau, realizava, no dia 31/08/2023, embarque no voo TAP 058, com destino à Lisboa/Portugal. Diante de tal descumprimento da medida cautelar imposta, fora novamente decretada a prisão preventiva em face do paciente, a qual foi cumprida em 19/09/2023. Após, foi impetrado o Habeas Corpus nº 5012020-36.2023.8.08.0000, também de minha relatoria, por meio do qual, tão somente em razão da condição de saúde de Erick Cordeiro D"Oliveira , foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, sendo aplicadas, todavia, 07 (sete) medidas cautelares diversas da prisão. Posteriormente, nos autos do Habeas Corpus nº 5009600-24.2024.8.08.0000, a defesa do paciente requereu a revogação das medidas cautelares de i) proibição de se ausentar da comarca de sua residência, ii) recolhimento domiciliar noturno, e iii) monitoração eletrônica, sendo o pleito inicialmente indeferido, em razão das pretéritas tentativas de Erick Cordeiro D"Oliveira de frustrar a aplicação da lei penal. Após, foi realizado pedido de reconsideração, pretendendo a revogação das medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno, e a permissão de que o paciente possa circular em todo o Estado do Espírito Santo, além dos Estados da Bahia e Pernambuco. Em decisão proferida em 28 de agosto de 2024, considerando o fundamento de que a limitação de saída do paciente do município de Vila Velha estava prejudicando sua reinserção no mercado de trabalho , foi parcialmente deferido o pleito de reconsideração, sendo revogadas as medidas cautelares de "proibição de se ausentar da comarca da sua residência" e "recolhimento domiciliar no período noturno, finais de semana e feriados", levando em conta, ainda, que a monitoração eletrônica garantiría a manutenção do controle estatal sobre o paciente. Dessa forma, vislumbra-se que desde a última revogação da prisão preventiva do paciente, as medidas cautelares inicialmente impostas já foram abrandadas, com o fim de garantir a plena possibilidade de locomoção do paciente pelos locais que necessita transitar para exercer atividade laborativa. Nesse particular, conforme já ressalvado, a revogação da prisão preventiva de Erick Cordeiro D"Oliveira não se deu em razão da desnecessidade da segregação cautelar do paciente, muito pelo contrário, o pleito foi inicialmente indeferido e fundamentado na imprescindibilidade da manutenção da custódia cautelar, sendo posteriormente deferido tão somente após pedido de reconsideração instruído com laudos médicos a respeito do estado de saúde do paciente. De igual modo, as medidas cautelares impostas também mostram-se como necessárias, de forma que apenas foram abrandadas para garantir ao paciente a possibilidade de se reinserir no mercado de trabalho. Em outros termos, considerando os reiterados descumprimentos de medidas cautelares por parte do paciente, que, inclusive, chegou a confeccionar novo passaporte com o intuito de sair do Brasil, mesmo com conhecimento de que o seu passaporte estava retido em juízo em razão de proibição de sair do país, é imprescindível a manutenção da monitoração eletrônica, com o fim de impedir eventual reiteração de tentativa de frustrar a aplicação de lei penal. Outrossim, considerando os crimes supostamente praticados por Erick Cordeiro D"Oliveira, bem como o regular trâmite da ação penal originária deste habeas corpus, que, conforme informações prestadas pelo magistrado a quo no id. 11668615, já teve a instrução encerrada, não verifico excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares . .. . Por fim, ressalto que ao pleitear novamente o abrandamento das medidas cautelares, a defesa não se incumbiu de colacionar novos documentos que comprovem que a monitoração eletrônica e a limitação de sua abrangência estão prejudicando o paciente de ampliar sua busca por trabalho, também não merecendo acolhimento o pleito defensivo nesse ponto. A propósito, esse foi o entendimento da Procuradoria de Justiça, em parecer exarado no id. 12175891, a saber: Portanto, contrariando o alegado pelo impetrante, constata-se que a decisão que manteve a monitoração eletrônica ao paciente foi lastreada pelas disposições legais pertinentes em incidência no caso concreto, fundamentando-se na comprovada materialidade e nos indícios suficientes de autoria, bem como na convicção de que as cautelares de natureza pessoal se fazem necessárias para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei, o que afasta qualquer indicativo de constrangimento ilegal. Portanto, em consonância com a Procuradoria de Justiça, DENEGO A ORDEM. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e compatível com o quadro fático-jurídico do caso. A manutenção da monitoração eletrônica decorre do histórico de descumprimento das medidas cautelares por parte do recorrente, inclusive tendo permanecido foragido por quase dois anos após a decretação da prisão preventiva, além da tentativa frustrada de saída do país sem autorização judicial, mesmo após a retenção de seu passaporte. Portanto, é legítima a manutenção da medida cautelar justificada pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo em situações de reiteração de comportamentos que demonstrem risco processual. Ademais, conforme ressaltado pela instância de origem e pelo parecer ministerial, a defesa não trouxe prova concreta de que a monitoração eletrônica esteja, no momento, impedindo o exercício da atividade profissional, tampouco formulou novo pedido ao juízo de origem para eventual ampliação de área de deslocamento. Como se vê, a imposição do monitoramento eletrônico está embasada em fundamentação idônea e não foram evidenciados fatos supervenientes aptos a autorizar o afastamento da cautelar de natureza pessoal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 334, §§ 1º, III e 3º, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AÇÃO CONTROLADA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N.7/STJ. DOSIMETRIA, ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 3º DO ART. 334 DO CP. INCIDÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 9. As circunstâncias do caso concreto revelam a necessidade da manutenção das medidas cautelares. Segundo destacado no acórdão impugnado, a recorrente é acusada da prática reiterada do crime de descaminho, sendo que mesmo após uma condenação efetuou 22 viagens ao exterior com períodos curtos de permanência, entre 4 e 7 dias e intercalo médio de apenas um mês entre cada viagem. 10. Não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente. 11. Agravo não provido.(AgRg no REsp n. 2.007.186/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 7/11/2022.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO DE OFÍCIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEFESA QUESTIONA MEDIDA CAUTELAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto das condições pessoais do agente, mediante decisão fundamentada e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 3. É legítima a imposição da medida cautelar de monitoração eletrônica, a qual se mostra proporcional ao caso concreto para fins de garantia da ordem pública (proteção da vítima, evitar reiteração delitiva); e da instrução criminal. Trata-se de tentativa de homicídio qualificado, praticado contra sua então companheira (golpes de faca), e a prisão preventiva do agente foi substituída por medidas cautelares. Houve denúncia de descumprimento da medida cautelar de proibição de aproximação (por duas vezes) e a sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri está marcada para agosto/2019. Ausência de excesso de prazo na cautela e razoabilidade na manutenção da medida. 4. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de reavaliação da necessidade da medida cautelar de monitoração eletrônica, tendo em vista o tempo decorrido. (HC n. 513.400/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 30/8/2019.) Em relação ao alegado excesso de prazo, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. " No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. No caso, não se verifica ilegalidade manifesta, nem excesso de prazo a justificar intervenção da via excepcional do habeas corpus, até porque a instrução já foi encerrada e o feito está concluso para julgamento, atraindo a incidência da Súmula n. 52/STJ, segundo a qual "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Não se verifica, portanto, a existência de desídia do Poder Público na condução do processo, com a demonstração de procedimento omissivo do Magistrado ou da acusação, hábeis a permitir a superação do referido enunciado sumular. Merece destaque o parecer ministerial (e-STJ fls. 378/380): Numa análise preliminar é de se ver que as medidas determinadas na origem para o crime da espécie - crime contra a ordem tributária - aparentemente seriam gravosas uma vez que em perspectiva, eventual condenação não ensejaria regime de cumprimento severo. Todavia, as medidas cautelares decretadas ao paciente pelo juízo de primeira instância, e mantidas pela Corte de origem, possuem amplo fundamento com acuidade e proficiência, em especial o monitoramento eletrônico, posto que constatou-se que o custodiado, no curso do processo, reiteradamente descumpriu medidas cautelares diversas da prisão e, quando teve a prisão preventiva decretada, restou foragido por quase 2 (dois) anos durante a instrução probatória, bem como depois tentou sair do país - mesmo com o passaporte retido e sem autorização judicial. Nessa senda, resta evidente o risco à ordem pública gerado pela concessão da liberdade ao paciente sem a devida fiscalização por tornozeleira eletrônica, cabendo à justiça impedir eventual reiteração da tentativa de frustrar a aplicação da lei penal, principalmente após finda a instrução probatória. Ademais, observa-se que a conclusão do acórdão impugnado se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que: "Diante das circunstâncias concretas do caso e em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal." (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). Assim, sem necessidade de digressões, permanecem hígidos os fundamentos para imposição do monitoramento eletrônico, sendo observado o art. 282 do Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Adiante, com a permanência do controle estatal sobre o paciente mediante a monitoração eletrônica, foi ponderada a reinserção do acusado no mercado de trabalho - considerando os locais que ele necessitava para exercer a atividade laborativa. Neste viés, foi retirada a limitação de saída do município de Vila Velha, sendo concedido a permissão para transitar pelos Estados de Espírito Santo, Bahia e Pernambuco. Destarte, constata-se que as medidas cautelares inicialmente impostas já foram abrandadas, bem como foi assegurada a realização de atividades que contribuam para a inserção social da pessoa monitorada, sendo considerada a área de abrangência ligada ao local de residência e do trabalho do réu. E, quando necessário, poderá o paciente solicitar ao Juízo de piso autorização para se ausentar da comarca de residência para poder viajar para qualquer parte do território nacional. Ainda, deve-se pontuar que, mesmo com o acórdão objurgado salientando que a defesa não teve a acuidade de colacionar documentos que comprovem que a monitoração eletrônica e a limitação de sua abrangência estão prejudicando as atividades laborativas do paciente, a defesa quedou-se inerte no presente recurso quanto a eventual comprovação. Além disso, é de bom alvitre trazer à baila que quanto maior a abrangência da área, mais complexo se torna a logística do monitoramento, envolvendo mais equipes e equipamentos, bem como dificulta o cumprimento das demais medidas cautelares aplicadas. Dessa forma, se faz necessária a restrição geográfica, para permitir que as autoridades monitorem o cumprimento da medida de forma mais eficaz, principalmente considerando as circunstâncias do caso concreto, no qual o réu ficou foragido e ainda tentou sair do país sem autorização judicial. Em outro giro, é consabido que, para a verificação de eventual excesso de prazo, o julgador não pode se nortear apenas pelo critério aritmético, pois deve ser guiado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as especificidades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Na espécie, eventual alegação de excesso de prazo na formação de culpa deve ser declinado, uma vez que foi encerrada a instrução criminal, nos termos da Súmula 52/STJ. Nada obstante, tendo em vista que o feito encontra-se maduro para o julgamento, pois as alegações finais já foram apresentadas, e com base nos princípios norteadores do ordenamento jurídico brasileiro, como a duração razoável do processo e eficiência da justiça, se faz necessário recomendar ao juízo a celeridade para realizar a audiência de instrução e julgamento. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Recomendo, entretanto, ao Juízo processante que promova celeridade na prolação da sentença. Intimem-se. EMENTA