HC 1009171 - ACORDAO

HC 1009171 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea: os requisitos do art. 282 do CPP permanecem presentes; existem investigações em andamento e necessidade de garantir a conveniência da instrução criminal; a função pública do investigado e o registro de descumprimento...

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Parties
Recorrente: MAURÍCIO VERDEJO GONÇALVES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (acórdão Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Monitoração Eletrônica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prorrogação Do Prazo, Proporcionalidade, Habeas Corpus, Crimes Contra a Administração Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Descumprimento De Medida Cautelar, Cláusula Rebus Sic Stantibus
Penal Processual Penal Monitoração Eletrônica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prorrogação Do Prazo Proporcionalidade Habeas Corpus Crimes Contra a Administração Pública +3 more

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Parties

MAURÍCIO VERDEJO GONÇALVES JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (acórdão Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prorrogação da monitoração eletrônica
  2. 2 necessidade e adequação das medidas cautelares nos termos do art. 282 do CPP
  3. 3 compatibilidade da monitoração eletrônica com o quadro de saúde mental do investigado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea: os requisitos do art. 282 do CPP permanecem presentes; existem investigações em andamento e necessidade de garantir a conveniência da instrução criminal; a função pública do investigado e o registro de descumprimento da monitoração demonstram imprescindibilidade da cautelar; assim, a prorrogação por mais 90 dias mostrou-se proporcional e adequada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental