HC 1014169 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 146-D DA LEI N. 7.210/1984. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. AUSÊNCIA DE VAGAS. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA VINCULANTE 56/STF. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Leonor Pereira Luiz contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente a impetração, tendo em vista a impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de recurso próprio e a consonância do acórdão com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 36/39). A agravante alega, em síntese, que a imposição automática do uso desse equipamento tornozeleira eletrônica , sem a devida análise dos critérios subjetivos, jamais poderia decorrer de uma decisão sem fundamentação e, sobretudo, não deve se sobrepor à avaliação do juízo da execução quanto à conveniência ou não da medida (fl. 48). Destaca o teor do art. 146-D da Lei de Execução, que determina a revogação da medida ao se tornar desnecessária ou inadequada. Sustenta que não houve notícia de prática de falta grave ou outra ocorrência desabonadora da conduta. Pede o provimento do agravo regimental (fls. 45/52). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 146-D DA LEI N. 7.210/1984. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. AUSÊNCIA DE VAGAS. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA VINCULANTE 56/STF. Agravo regimental improvido. VOTO O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade. No mérito, todavia, não deve ser provido. Incabível a dispensa da monitoração eletrônica no caso. Isso porque a prisão domiciliar somente foi concedida diante da inexistência de vaga no regime semiaberto (fl. 11). Assim, devem ser observados os parâmetros a que alude o enunciado 56 da Súmula Vinculante do STF, dentre eles a necessidade de monitoração eletrônica. Vale ressaltar que a Terceira Seção desta Corte Superior, em atenção ao preceito da Súmula Vinculante 56/STF, firmou entendimento, no julgamento do REsp n. 1.710.674/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 993), no sentido de que a colocação do apenado em regime de prisão domiciliar, em razão da ausência de vagas em local adequado para o cumprimento da pena, exige que sejam observadas as providências estabelecidas no julgamento do RE n. 641.320/RS, entre elas, a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, nas hipóteses em que o reeducando não puder cumprir a pena em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, afigura-se razoável a concessão, em caráter excepcional, da prisão domiciliar monitorada. Nesse sentido, cabe trazer à colação os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg no HC n. 910.334/MT, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024; AgRg no HC n. 683.805/RJ, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 13/12/2021; AgRg no HC n. 817.805/MT, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 31/8/2023; e AgRg no HC n. 737.045/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe 16/5/2022). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.