RHC 217211 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, o qual enfrentou adequadamente as teses de necessidade, adequação e proporcionalidade da monitoração eletrônica à luz do histórico de descumprimento, do risco de fuga e do encerramento da instrução (incidência da Súmula n. 52/STJ); ademais, não cabe aos embargos reabrir discussão de mérito já decidida.

Parties
Embargante: ERICK CORDEIRO D OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Monitoração Eletrônica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Proporcionalidade, Embargos De Declaração
Processo Penal Habeas Corpus Monitoração Eletrônica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Proporcionalidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ERICK CORDEIRO D OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo da monitoração eletrônica
  3. 3 necessidade, adequação e proporcionalidade da monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, o qual enfrentou adequadamente as teses de necessidade, adequação e proporcionalidade da monitoração eletrônica à luz do histórico de descumprimento, do risco de fuga e do encerramento da instrução (incidência da Súmula n. 52/STJ); ademais, não cabe aos embargos reabrir discussão de mérito já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.