RHC 226029 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GABRIEL ADRIANO PIRES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.356910-7/000 . Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, pela suposta prática do crime tipificado no art. 12, da Lei n. 10.826/2003. Posteriormente foi-lhe concedida a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança de R$ 10.000,00, cumulada com as medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo, monitoração eletrônica e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 134/135): "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em flagrante pela suposta prática do delito do art. 12 da Lei n. 10.826/03, em razão da apreensão de revólver calibre . 38 e munições em sua residência. A autoridade coatora concedeu liberdade provisória mediante fiança e medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a monitoração eletrônica. A defesa sustenta a desproporcionalidade da medida e requer sua revogação ou substituição por outra menos gravosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a imposição da monitoração eletrônica, cumulada com outras cautelares, caracteriza constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A monitoração eletrônica, prevista no art. 319, IX, do CPP, integra o rol de medidas cautelares alternativas à prisão, devendo sua aplicação observar os critérios de necessidade e adequação fixados no art. 282 do CPP. 4. A decisão que impôs a medida fundamenta-se na gravidade concreta da conduta, notadamente pela apreensão de arma e munições sob o travesseiro do berço da filha menor do acusado, além de denúncias que o vinculam ao tráfico de drogas. 5. A medida mostra-se necessária e proporcional diante do contexto fático e das circunstâncias pessoais, não configurando antecipação de pena, mas instrumento de controle para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 6. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si só, a incidência da monitoração eletrônica, quando persistem fundamentos que a justificam. Não há ilegalidade ou excesso a ser sanado pela via do habeas corpus, uma vez que a medida foi adequadamente motivada e permanece pertinente ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 8. A monitoração eletrônica constitui medida cautelar idônea e proporcional quando fundamentada na gravidade concreta da conduta e nas circunstâncias do caso. 9. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da medida cautelar quando persistem motivos concretos que a justifiquem. 10. A imposição de monitoração eletrônica não configura antecipação de pena, mas instrumento legítimo de controle para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal." Nas razões do presente recurso, a defesa alega que a decisão que manteve a monitoração eletrônica não apresenta fundamentação idônea, uma vez que as circunstâncias do caso não ultrapassam a gravidade abstrata do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, referente à posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sustenta que o recorrente é primário, portador de bons antecedentes e exerce trabalho lícito, não havendo elementos concretos que justifiquem a imposição de medida tão restritiva. Argumenta que o recorrente se encontra submetido à monitoração eletrônica desde 13/2/2025, ou seja, há cerca de 8 meses, sendo desproporcional a manutenção da restrição, especialmente porque, em eventual condenação, a pena máxima cominada ao delito seria de 1 ano de detenção, circunstância que demonstra a excessividade da medida cautelar. Assere que a imposição da tornozeleira eletrônica acarreta prejuízo ao exercício da profissão e estigmatização social, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Defende que as condições pessoais favoráveis do recorrente autorizam a substituição da monitoração por medidas menos gravosas, como o comparecimento periódico em juízo ou a proibição de ausentar-se da comarca. Aduz que a decisão de primeiro grau limitou-se a afirmar genericamente que o monitoramento seria a medida "mais acertada", sem demonstrar a necessidade e adequação no caso concreto, o que configuraria coação ilegal, nos termos do art. 648, I e IV, do Código de Processo Penal - CPP, por ausência de justa causa e cessação do motivo que autorizou a coação. Argui, ainda, a violação ao princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5 º, LVII, da Constituição Federal, ressaltando que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, e que o monitoramento eletrônico não se compatibiliza com tal garantia quando não há condenação ou risco concreto à ordem pública. Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja revogada a monitoração eletrônica imposta ao recorrente, substituindo-a por medidas cautelares menos gravosas. O pedido liminar foi indeferido, determinando-se a requisição de informações às instâncias ordinárias (fls. 166/169). O Juízo de primeiro grau apresentou as informações requisitadas às fls. 176/177. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 293-297). É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se, no presente recurso a revogação do monitoramento eletrônico. Sabe-se que, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, a fundamentação das decisões judiciais constitui elemento absoluto de validade e, consequentemente, caracteriza pressuposto de eficácia. Dessa forma, decisões carentes de fundamento devem ser expurgadas do ordenamento jurídico por afrontarem determinação constitucional. A inserção das cautelares alternativas no direito brasileiro deu-se por meio da Lei n. 12.403/2011 para fortalecer a ideia de subsidiariedade processual penal, princípio segundo o qual a restrição completa da liberdade do indivíduo deverá ser utilizada apenas quando insuficientes medidas menos gravosas. Dessa forma, a doutrina sinaliza que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem-se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático. Ao apresentar as informações requisitadas, o Juízo de primeiro grau informou que o monitoramento eletrônico foi determinado, sob os seguintes fundamentos (fls. 176/177): "01) Concernente ao inquérito policial 0007146-05.2025.8.13.0188, informo que ao paciente foi imposta a medida cautelar diversa da prisão consistente na utilização da tornozeleira eletrônica, haja vista não apenas a gravidade em concreto da prática delituosa, mas também em virtude da dinâmica delitiva relatada, eis que os policiais civis, com o intuito de cumprirem o mandado de busca e apreensão expedido no processo 0188.25.000129-7, foram até o endereço do paciente e, durante os trabalhos, encontraram, em um dos cômodos da residência onde estava localizado o berço da filha do paciente, embaixo de seu travesseiro, uma arma de fogo e munição, conforme auto de apreensão ID 10528727992. Assim, a manutenção da monitoração se justifica não apenas pela gravidade em concreto do delito, consoante alhures pontuado, mas também porque a medida em comento é demasiadamente menos gravosa do que eventual conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ora, a manutenção da medida não se mostra excessiva, tampouco desproporcional, especialmente diante do contexto fático em comento, não constituindo pena antecipada, mas tão somente medida cautelar pessoal, que visa preservar os fins do processo. Isso se dá, principalmente, em virtude do suposto envolvimento do paciente com o tráfico de drogas, sendo que sua residência, segundo informações extraídas dos autos supra mencionados, era usada para armazenamento de entorpecentes. De igual modo, o estudo da vida pregressa do paciente é indicativo da dedicação às atividades criminosas, notadamente o crime de tráfico de drogas, eis que ostenta outros registros nos últimos anos, exatamente pelo suposto envolvimento com a mercancia de drogas. Aliás, se trata de medida que perdura tão somente por 07 meses, período que, sabidamente, não se mostra desarrazoado, tampouco ofende o princípio da proporcionalidade. Ademais, a revogação das cautelares está condicionada à alteração do quadro fático-processual, fato este não ocorrido no caso em análise, porquanto persistem os fundamentos que justificaram a imposição da medida, nos termos do art. 282, §1º, do CPP." O Tribunal impetrado, no julgamento do mandamus, acrescentou (fls. 139/141): "A propósito, extrai-se dos autos que, diante da fundada suspeita de vínculo do paciente com indivíduos envolvidos na prática de tráfico de drogas em Rio Acima/MG, foi determinada a expedição de mandado de busca e apreensão na sua residência. Em cumprimento à ordem mandamental, os policiais se dirigiram até o endereço do paciente, situado na Rua Primeiro de Maio, 301, Bairro Rosário, onde foi encontrado em um dos cômodos, mais precisamente no quarto da filha do paciente, um revólver Taurus, calibre .38 e 07 (sete) estojos municiados, debaixo do travesseiro do berço da infante. Diante disso, foi dada voz de prisão ao paciente (ordem 07). Como se sabe, a disciplina legal das medidas cautelares foi positivada nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.403/11. Com o advento da referida Lei, a prisão preventiva passou a ser concebida como medida de ultima ratio, devendo ser decretada quando presentes os seus pressupostos e requisitos autorizadores e, ao mesmo tempo, se outras medidas cautelares não se revelarem proporcionais e adequadas para o cumprimento de sua finalidade. (..) Com efeito, os fatos narrados na decisão combatida e na denúncia demonstram a gravidade concreta do suposto crime cometido pelo paciente, o qual, em desacordo com determinação legal, manteve um revólver calibre, juntamente com 7 (sete) munições, sob o travesseiro do berço de sua filha bebê. Ademais, cumpre ressaltar que a apreensão do referido armamento se originou de mandado de busca e apreensão, expedido a partir de denúncias anônimas que apontavam o paciente, conhecido pelo vulgo "Capeta", como indivíduo com vínculos com os coinvestigados Jarderson e Adail, os quais atuariam, em tese, de forma ativa no tráfico de drogas na Comarca, sendo-lhe atribuída a função de distribuir entorpecentes e recrutar menores para a comercialização ilícita (fls. 05/06, ordem 08). Desse modo a monitoração eletrônica, por ora, é medida necessária, suficiente e adequada ao resguardo do meio social, devendo ser mantida." No tocante aos motivos para a imposição da medida cautelar, extrai-se das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, que a medida se revela necessária diante da própria conduta perpetrada pelo recorrente, o qual mantinha sob sua guarda armamento bélico, em local inapropriado, pois mantido embaixo do travesseiro de sua bebê, causando risco a sua integridade física. Vale acrescentar que o recorrente foi alvo de investigação pretérita, com notícias de que estaria exercendo a mercância de substâncias entorpecentes e, apesar de não serem apreendidas substâncias entorpecentes no momento da diligência, o Juízo local acrescentou que o paciente ostenta outras anotações pelo mesmo delito, ao passo que a medida visa assegurar a ordem pública. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AGRAVO MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. A regra de progressividade das cautelares de natureza pessoal - prescrita nos §§ 4º e 6º do art. 282 do CPP - impõe que o magistrado avalie todas as possibilidade a fim de evitar a cautela extrema, porquanto se reveste de gravidade extraordinária, a ser aplicada somente nos casos em que o agente demonstra periculosidade exacerbada à ordem pública ou ao regular andamento do processo penal. 3. No caso, a despeito de o agente ser reincidente específico por delito de tráfico de drogas, ele foi flagrado no presente feito com somente 48g (quarenta e oito gramas) de cocaína, circunstâncias que justificam, tão somente, a imposição de medidas cautelares alternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida desproporcional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 142.079/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/4/2021) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE DA MEDIDA ALTERNATIVA IMPOSTA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático, o que se verificou na hipótese dos autos. O próprio texto legal (art. 319 e incisos) indica a finalidade da imposição de determinada medida e, dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais que autorizam a restrição da liberdade do indivíduo, mostra-se prescindível exigir que o magistrado proceda ao exaurimento da motivação que o levou a escolher cada uma das restrições, sem que isso configure descumprimento do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal - CF/88. In casu, diante da gravidade concreta da conduta criminosa - o agravante integraria organização criminosa armada responsável pela prática de delitos de homicídio -, vê-se que a cautelar de monitoramento eletrônico se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública, tendo sido demonstrado pelas instâncias ordinárias o risco que se pretende evitar ao impor tal restrição, motivo pelo qual sua manutenção é medida que se impõe. 2. A tese relacionada ao excesso de prazo trazida pela defesa não foi objeto de apreciação pela Corte estadual, no julgamento do habeas corpus originário, tendo em vista que se limitou a analisar a necessidade de manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta pelo Juízo a quo, o que obsta a análise por este Tribunal Superior de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 201.070/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REQUER A REVOGAÇÃO DA CAUTELAR DE USO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No caso em tela, tenho que conforme demonstrado na decisão recorrida, a cautelar de monitoração eletrônica foi estabelecida em substituição à prisão preventiva, para fins de garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto dos delitos praticados, bem como do modus operandi, que revelou a periculosidade concreta do acusado, não havendo que se falar em inadequação na manutenção da medida. III - Não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência do constrangimento ilegal alegado. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 180.053/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da medida imposta ao recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XX c/c 202 c/c 246 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA