HC 1039539 - DECISAO

HC 1039539 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo recursal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta acerca da necessidade e proporcionalidade da monitoração eletrônica para fiscalizar deslocamentos e assegurar cumprimento de demais cautelares, e não foi demonstrado excesso de prazo, tendo ocorrido oferecimento e recebimento da denúncia e designação de audiência, de modo que a manutenção da medida não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCELA CRISTINA DE ANDRADE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoração Eletrônica, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Revogação De Cautelares, Proporcionalidade E Necessidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoração Eletrônica Medidas Cautelares Excesso De Prazo Revogação De Cautelares Proporcionalidade E Necessidade

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Parties

MARCELA CRISTINA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade e necessidade de manutenção da monitoração eletrônica imposta à paciente
  2. 2 alegação de excesso de prazo na manutenção da cautelar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão (sucedâneo recursal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo recursal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta acerca da necessidade e proporcionalidade da monitoração eletrônica para fiscalizar deslocamentos e assegurar cumprimento de demais cautelares, e não foi demonstrado excesso de prazo, tendo ocorrido oferecimento e recebimento da denúncia e designação de audiência, de modo que a manutenção da medida não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.