REsp 2257324 - DECISAO

REsp 2257324 - DECISAO

Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o uso de tornozeleira eletrônica, por entender que a imposição da monitoração está dentro da discricionariedade do juiz da execução, é compatível com os arts. 115 e 146-B da LEP, e justificada pelas circunstâncias do caso (gravidade do crime - estupro de...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Jocimar Pereira da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Monitoração Eletrônica, Regime Aberto, Progressão De Regime, Tornozeleira Eletrônica, Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal, Discricionariedade Do Juiz Da Execução, Estupro De Vulnerável
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Monitoração Eletrônica Regime Aberto Progressão De Regime Tornozeleira Eletrônica Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Jocimar Pereira da Costa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de monitoração eletrônica no regime aberto
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 115 e 146-B da Lei de Execução Penal
  3. 3 Peso da gravidade do crime (estupro de vulnerável) na decisão sobre monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o uso de tornozeleira eletrônica, por entender que a imposição da monitoração está dentro da discricionariedade do juiz da execução, é compatível com os arts. 115 e 146-B da LEP, e justificada pelas circunstâncias do caso (gravidade do crime - estupro de vulnerável - e prisão domiciliar em razão de falta de vagas), em consonância com parâmetros do STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e restabelecer a decisão de primeiro grau quanto à determinação de uso de tornozeleira eletrônica pelo recorrido.
  • Publique-se.