HC 1084046 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MILTON DA SILVA ROQUE, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em decorrência do julgamento do habeas corpus criminal n. 1401068-82.2026.8.12.0000 (fls. 2-3 e 14-15). Consta nos autos que o paciente cumpre pena definitiva de 36 (trinta e seis) anos pelos crimes de estupro consumado e tentado, ameaça e parto suposto (fls. 17). O juízo da execução acolheu pedido ministerial e revogou o regime semiaberto harmonizado, determinando o seu recolhimento em estabelecimento prisional existente na localidade, por haver vaga no regime adequado. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que não conheceu do writ (fl. 15). Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) manter o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica; (ii) reconhecer risco à integridade física; e (iii) afastar violação à coisa julgada decorrente da revogação da monitoração (fls. 3-13). É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem não reconheceu flagrante ilegalidade na decisão proferida pelo juízo da execução ao acolher pedido ministerial pela cassação da prisão domiciliar anteriormente deferida ao paciente. Confira-se (fls. 17-23): Todavia, diante da notícia de que haveria vaga na comarca na qual o sentenciado cumpria pena, o Ministério Público requereu a readequação das condições para o cumprimento da pena no regime intermediário, o que foi deferido pelo juízo singular, cuja decisão assim está fundamentada: Nos termos do art. 18, II, "b", do Provimento n.º 151/2017, a monitoração eletrônica no regime semiaberto tem aplicação estritamente excepcional, limitada às hipóteses em que inexistir vaga em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena. Trata-se, pois, de diretriz administrativa emanada da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, cujo escopo é uniformizar os critérios de execução penal, evitando disparidades entre sentenciados e assegurando a racionalização do sistema prisional. No caso concreto, dados oficiais atualizados, remetidos mensalmente a este Juízo pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN/MS), atestam a existência de vaga disponível no Estabelecimento Prisional Semiaberto da Comarca. Por sua natureza, tais informações gozam de presunção de veracidade e constituem base técnica segura para a tomada de decisão judicial, vinculando o exame da situação fática e afastando qualquer alegação de incerteza quanto à capacidade da unidade prisional. Dessa forma, a manutenção da execução da pena no regime harmonizado, diante da existência de vaga confirmada por dados oficiais, representaria afronta direta à norma aplicável e criaria tratamento desigual entre pessoas sentenciadas em idêntica situação jurídica, que cumprem pena no regime institucionalizado na correspondente Comarca. Isso comprometeria não apenas o princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput, CF), mas também a coerência e a segurança na aplicação das medidas executivas penais. .. O fato de o magistrado ter, em momento anterior, por ocasião da progressão, autorizado o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, com o uso de tornozeleira eletrônica, não assegura ao sentenciado o direito à imutabilidade dessa forma de cumprimento, sobretudo diante da alteração das circunstâncias que justificaram a excepcionalidade para autorizar a monitoração. Se, à época, a monitoração se fundamentava na ausência de vagas nas unidades locais, atualmente, tal situação não subsiste, pois há estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto no local de cumprimento da pena. Neste sentido, presentes as circunstâncias que recomendaram a revisão das condições impostas, não há ilegalidade na decisão singular. Como se vê, o provimento mencionado delimita as hipóteses de cabimento da monitoração eletrônica e nenhuma das situações fáticas indicadas se amolda à normativa. Ainda que o impetrante sustente a necessidade de manutenção da monitoração eletrônica em razão do suposto risco à integridade física do paciente, não há elementos concretos e seguros que justifiquem a adoção excepcional da medida em substituição ao cumprimento da pena em regime semiaberto. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 56, segundo a qual "a falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do RE 641.320/RS". A Terceira Seção do STJ, por sua vez, no julgamento do Tema Repetitivo n. 993, fixou a seguinte tese: "A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante nº 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE nº 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto." (REsp n. 1.710.674/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 3/9/2018). Nesse sentido, vale ainda citar os seguintes julgados: .. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, entende que "a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS". .. 3. No caso dos autos, todavia, não há razões suficientes para a excepcional colocação do reeducando no regime aberto, uma vez que o Tribunal de origem expressamente dispôs que ele já se encontra em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 785.131/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/3/2023.) .. 1. Conforme explicitado anteriormente, os parâmetros elencados pela Súmula Vinculante n. 56 são de aplicação casuística pelo Juiz da VEC a depender de situação concreta e local de excesso de execução ou atentatória à dignidade do preso. Durante a pandemia, o Conselho Nacional de Justiça recomendou a antecipação da progressão de regime como medida excepcional de controle da evolução da Covid-19 entre as pessoas presas, em especial as integrantes do grupo de risco da doença. 2. A afirmação geral da Defensoria Pública, de déficit de vagas no sistema prisional paulista, sem que o paciente esteja cumprindo pena em regime mais gravoso, não autoriza a saída antecipada do cárcere, à míngua de previsão legal. 3. No caso, o apenado cumpre pena no regime semiaberto, em unidade penal adaptada no modo intermediário, e ainda não preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, ausente o direito à progressão ao regime aberto, ainda que de forma antecipada. Não consta nenhuma situação atentatória à sua dignidade para incidência da Súmula Vinculante n. 56 do STF. 4. Agravo regimental não provido. Recomendação. (AgRg no HC n. 780.571/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, Dje de 16/3/2023). A concessão do regime prisional harmonizado possui caráter excepcional e condiciona-se à efetiva demonstração da inexistência de vagas em estabelecimento compatível com o regime imposto. No caso, há vaga para cumprimento da pena no regime semiaberto, de acordo com as decisões oriundas das instâncias de origem. A afirmação defensiva de risco ao apenado não ficou comprovada nos autos e seria inviável a produção probatória ou discussão de elementos probatórios a esse respeito em sede de habeas corpus . Portanto, não comprovada situação excepcional que justifique a concessão da prisão domiciliar para o resgate da reprimenda. Outrossim, a modificação desse entendimento a fim de se conceder o benefício, enseja o revolvimento de toda a matéria de fatos e provas, o que não é admitido no rito do habeas corpus ou de seu recurso. (AgRg no HC n. 957.713/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025; e AgRg no HC n. 798.935/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023). Por fim, a execução penal possui natureza rebus sic standibus. Uma vez constatada a existência de vaga no regime semiaberto e, mais, considerando a existência de pedido ministerial a respeito, o juízo da execução penal agiu acertadamente ao revogar o regime semiaberto harmonizado anteriormente deferido. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA