RHC 122776 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso emhabeas corpuscom pedido de liminarinterposto por RITA DE CÁSSIA DE LIMA BARBOSAcontra acórdão doTribunal de Justiça do Estado do Ceará(HC n. 632360-33.2019.8.06.0000). A recorrentepleiteiaa revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica. Subsidiariamente, postula que lhe "seja concedido o efeito extensivo da decisão do habeas corpus 0629621-87.2019.8.06.0000 (paciente Tatiana de Oliveira - corré)" (fls. 186-198). A medida liminar foi indeferida (fls. 245-246). Prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 265-267). É o relatório. Decido. Consta do site do Tribunal de Justiça do Ceará ter o Juízo de origem,em 26/1/2021, revogadoa medida cautelar de monitoração eletrônica imposta à recorrente, nos termos seguintes: Trata-se de pedido onde a defesa de Rita de Cássia de Lima Barbosa, pugna pela modificação das condições da liberdade provisória lhe imposta, mais precisamente a substituição do monitoramento eletrônico e da limitação noturna e aos finais de semana. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou desfavoravelmente ao pleito. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que em 17/06/2019, a ré Rita de Cássia de Lima Barbosa foi submetida ao cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, III, IV, V e IX do Código Processo Penal, quais sejam:- .. Ocorre que, decorrido mais de 01 (um) ano e 07 (sete) meses da imposição destas medidas cautelares, inexiste informação de qualquer descumprimento por parte da acusada. Sendo assim, considerando que a ré é primária, não se envolveu em novo crime durante todo este tempo, bem como que as medidas impostas já cumpriram o seu papel e não devem permanecer por tempo indeterminado, hei por bem retirar as condições limitativas impostas à Rita de Cássia de Lima Barbosa, restituindo a sua liberdade plena, ocasião em que a ré deverá proceder a retirada e a entrega do aparelho de monitoramento eletrônicojunto à Central de Alternativas Penais - CAP, nos termos por ela estabelecidos. Assim, considerando a nova realidade fático-processual, evidencia-se a prejudicialidade do presente recurso, tendo em vista a perda superveniente de objeto da impetração. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.