HC 536576 - DECISAO

HC 536576 - DECISAO

A medida liminar que impôs a monitoração eletrônica foi tacitamente revogada quando o Relator do HC n. 0701616-30.2019.8.18.0000 julgou prejudicado aquele writ por perda do objeto, restando apenas a decisão de primeiro grau que não impôs a monitoração; por isso, concedeu-se a ordem para revogar a medida cautelar de...

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Parties
Paciente: DOUGLAS SOARES BACELAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao paciente.
Legal Topics
Monitoração Eletrônica, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Substituição De Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Monitoração Eletrônica Medidas Cautelares Prisão Preventiva Substituição De Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS SOARES BACELAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos legais para imposição de monitoração eletrônica
  2. 2 possibilidade de revogação tácita de medida liminar por perda do objeto
  3. 3 competência para apreciar pedido de retirada de medida imposta em liminar

Ratio Decidendi

A medida liminar que impôs a monitoração eletrônica foi tacitamente revogada quando o Relator do HC n. 0701616-30.2019.8.18.0000 julgou prejudicado aquele writ por perda do objeto, restando apenas a decisão de primeiro grau que não impôs a monitoração; por isso, concedeu-se a ordem para revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.