HC 992438 - DECISAO

HC 992438 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, a qual se encontra devidamente fundamentada e respaldada em precedentes; verificada inexistência de inércia no inquérito e entendimento de que o monitoramento eletrônico não configura constrangimento ilegal; aplica-se a...

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Parties
Paciente: JACINTO ANTONIO SOMACAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoração Eletrônica, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoração Eletrônica Súmula 691/stf Excesso De Prazo Inquérito Policial Medida Cautelar

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Parties

JACINTO ANTONIO SOMACAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 revogação da monitoração eletrônica
  3. 3 alegação de excesso de prazo na condução do inquérito

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, a qual se encontra devidamente fundamentada e respaldada em precedentes; verificada inexistência de inércia no inquérito e entendimento de que o monitoramento eletrônico não configura constrangimento ilegal; aplica-se a Súmula 691/STF quanto ao impedimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.