HC 1083954 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO SÉRGIO DE LIMA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5138040-38.2025.8.21.0001/RS). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, tipificado no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, reconhecida a continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, cumulada com 10 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos (limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade). Ao reconhecer o direito do réu de recorrer em liberdade, o juízo de primeiro grau determinou monitoração eletrônica pelo prazo inicial de 90 dias. Em sua apelação, a defesa alegou, entre outros tópicos, a ilegitimidade da monitoração eletrônica, a qual considerava incompatível com a fixação do regime inicial aberto, substituído por penas restritivas de direitos. O Tribunal a quo negou provimento à apelação, mantendo a medida cautelar de monitoração eletrônica, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 11): APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Evidenciado o fato consistente em que o acusado, não obstante intimado da decisão que o afastou do lar, proibindo-o, ainda, de se aproximar da ex-companheira e de com ela manter contato, descumpriu a determinação judicial, porquanto se aproximou da ofendida, sendo preso em agrante, inclusive, induvidosas existência e autoria da infração. Condenação, reparação mínima e monitoramento eletrônico mantidos. APELAÇÃO DESPROVIDA. No presente writ, a defesa alega ilegalidade, desproporcionalidade e desnecessidade do monitoramento eletrônico, afirmando que a cautelar é mais gravosa do que a própria sanção definitiva substituída por penas restritivas de direitos. Aduz ausência de fundamentação concreta e contemporânea para a medida, destacando histórico de mais de seis meses de cumprimento regular sem descumprimentos e a possibilidade de fiscalização por meios menos gravosos. Sustenta, ademais, que, nos termos do art. 146-D, I, da Lei de Execução Penal, "a monitoração eletrônica poderá ser revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada", e invoca julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre a exigência de motivação concreta para manutenção de cautelares e para a monitoração eletrônica em execução penal. Pede a concessão da ordem de habeas corpus, para que a medida de monitoração eletrônica seja revogada. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 ; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal, a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus, apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório, e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que a insubmissão do ora paciente a medidas protetivas de urgência - ainda que tenha resultado na condenação em primeira instância a pena a ser cumprida em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos - justificaria a medida cautelar de monitoramento eletrônico, a fim de assegurar a determinação de distanciamento que o réu desrespeitara em oportunidade anterior. É o que se extrai das seguintes passagens, a primeira da sentença condenatória e a segunda do acórdão da apelação (e-STJ fls. 246 e 9): Ademais, diante da reiteração das condutas do réu que insiste em procurar a vítima e como forma de preservar a integridade física e psíquica dela, determino o monitoramento eletrônico do réu, pelo prazo de 90 (noventa) dias, quando deverá ser reavaliada a necessidade de manutenção da cautelar. O monitoramento eletrônico se justifica no caso presente não só pela gravidade dos fatos, mas, especialmente, pela reiteração delitiva do acusado, recurso que se emprega como forma de emprestar efetividade à medida protetiva deferida, garantindo uma fiscalização mais rigorosa e proporcionando maiores condições de segurança à vítima. Fixo a primeira zona de exclusão em 700 metros e a segunda zona de exclusão em 500 metros, distanciamento mínimo a ser observado pelas partes, cabendo ao acusado, sob pena de violar a medida e retornar ao cárcere, manter-se igualmente afastado da residência, do local de trabalho, da residência do irmão da ofendida e da escola do filho. O ofensor deverá indicar e manter telefone para contato com a Coordenadoria de Recursos Especiais em tempo integral. Cuidando-se de violência doméstica e de modo a garantir a efetividade da medida protetiva aplicada, o acusado somente poderá ser liberado da prisão onde se encontra após a instalação da monitoração eletrônica, com a maior brevidade possível. Em tal contexto, evidenciada a prática pelo acusado da conduta que lhe é atribuída, descumprindo as medidas protetivas de urgência deferidas, sendo a ofendida clara ao narrar em juízo que o ex-companheiro, ao avistá-la no imóvel de seu irmão, retornou posteriormente ao local, afirmando que dali não sairia e que ela poderia ligar para a polícia e filmá-lo. Destaque-se que o réu admite a aproximação, não obstante aduza que passou em frente ao imóvel do irmão de sua ex-companheira pois retornava da residência de sua sobrinha, dirigindo-se ao local por duas vezes, sendo que na segunda ocasião as câmeras de vigilância registraram o momento em que ele se aproximou da vítima enquanto ela o alertava da vigência das medidas protetivas deferidas, não havendo cogitar da ausência de dolo na conduta que observou. Mais, deixa à mostra a ciência do réu acerca da ordem judicial a intimação, datada de 27 de fevereiro de 2025, oportunidade em que foi cientificado da prorrogação das medidas protetivas deferidas em favor da ex-companheira, nos seguintes termos: "determino que o OFENSOR fique proibido de se aproximar da vítima, da sua residência e do seu local de trabalho, também não podendo manter nenhum tipo de contato com ela, inclusive por telefone e internet (e-mail, redes sociais, etc.), mantendo uma distância mínima de 300 metros dela, sob pena de ser decretada sua prisão preventiva". Por isso que, confortando a pretensão acusatória as declarações prestadas pela vítima e pelos agentes policiais, bem assim a certidão de intimação acerca da vigência de medidas protetivas, não há cogitar da deficiência probatória aventada pela defesa. (..). E, quanto ao pedido de revogação do monitoramento eletrônico determinado na sentença, mostra-se incabível, sobretudo diante da prorrogação da vigência das medidas impostas contra o réu, revelando-se a medida cautelar necessária à proteção da integridade física e moral da ofendida. Ao que se vê, o monitoramento eletrônico tem fundamento específico no art. 22, § 5º, da Lei Maria da Penha, segundo o qual "a medida protetiva de urgência poderá ser cumulada com a sujeição do agressor a monitoração eletrônica". De fato, a substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos não necessariamente esvazia o juízo relativo à tutela protetiva, especialmente diante do verificado histórico de descumprimento, pelo qual o ora paciente foi condenado em primeira e em segunda instâncias. Ademais, a compatibilidade entre os institutos decorre da própria lei, haja vista que o art. 146-B, VI e VII, da LEP, autoriza o monitoramento eletrônico tanto na hipótese de regime aberto quanto na hipótese de penas restritivas de direitos. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constran gimento ilegal. Ante o exposto, denego o pedido de habeas corpus. Intimem-se. EMENTA