REsp 2181609 - DECISAO

REsp 2181609 - DECISAO

A decisão fundamentou-se na existência de elementos concretos e reiterados que indicaram o uso de entrevistas com advogados para transmissão de ordens e mensagens codificadas a facções criminosas, o que autorizou, por razões de segurança pública e preservação da ordem prisional, a renovação excepcional e temporária do monitoramento, mantido o sigilo do material e limitada sua utilização apenas para atos ilícitos futuros; assim, não se constatou violação aos direitos fundamentais invocados nem ao sigilo profissional da advocacia, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Apelado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Monitoramento Ambiental Em Estabelecimento Prisional, Sigilo Profissional Advogado Cliente, Segurança Pública, Renovação De Escuta Ambiental, Prerrogativas Da Defensoria Pública
Penal Processual Penal Execução Penal Monitoramento Ambiental Em Estabelecimento Prisional Sigilo Profissional Advogado Cliente Segurança Pública Renovação De Escuta Ambiental Prerrogativas Da Defensoria Pública

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do diretor da penitenciária para requerer monitoramento ambiental
  2. 2 possibilidade de renovação por prazo de 360 dias do monitoramento/escuta ambiental
  3. 3 colisão entre sigilo profissional e interesse de segurança pública

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na existência de elementos concretos e reiterados que indicaram o uso de entrevistas com advogados para transmissão de ordens e mensagens codificadas a facções criminosas, o que autorizou, por razões de segurança pública e preservação da ordem prisional, a renovação excepcional e temporária do monitoramento, mantido o sigilo do material e limitada sua utilização apenas para atos ilícitos futuros; assim, não se constatou violação aos direitos fundamentais invocados nem ao sigilo profissional da advocacia, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.