AREsp 2979000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito processual, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não foi interposto recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula n. 126 do STJ; incidentalmente, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do monitoramento em razões de segurança pública e na Lei nº 11.671/2008.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Monitoramento De Áudio E Vídeo Em Estabelecimento Prisional, Inviolabilidade Das Comunicações Entre Preso E Advogado, Prerrogativas Da Advocacia E Da Defensoria Pública, Escuta Ambiental, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 126 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penitenciário Monitoramento De Áudio E Vídeo Em Estabelecimento Prisional Inviolabilidade Das Comunicações Entre Preso E Advogado Prerrogativas Da Advocacia E Da Defensoria Pública Escuta Ambiental +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da renovação do monitoramento, escuta e gravação ambiental durante atendimentos jurídicos na Penitenciária Federal de Mossoró/RN
  2. 2 colisão entre inviolabilidade das comunicações entre presos e advogados/defensores e interesse de segurança pública/ordem prisional
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundado em bases constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito processual, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não foi interposto recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula n. 126 do STJ; incidentalmente, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do monitoramento em razões de segurança pública e na Lei nº 11.671/2008.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se