REsp 1936093 - DECISAO

REsp 1936093 - DECISAO

Não conhecimento da alegada violação do art. 1.022 do CPC por insuficiência de indicação dos pontos omissos; no mérito, prevaleceu o entendimento de que direitos não são absolutos e que, diante das peculiaridades de estabelecimento prisional de segurança máxima e da necessidade de resguardar a segurança pública e a execução da pena, a renovação do monitoramento ambiental por prazo determinado é medida excepcional e proporcional, não demonstrado prejuízo concreto pela recorrente; aplicou-se o art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ para negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Monitoramento De Conversas Em Estabelecimento Prisional, Sigilo Profissional Advogado Cliente, Escuta Ambiental, Proporcionalidade E Interesse Público
Execução Penal Direitos Fundamentais Processo Penal Direito Penitenciário Monitoramento De Conversas Em Estabelecimento Prisional Sigilo Profissional Advogado Cliente Escuta Ambiental Proporcionalidade E Interesse Público

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de monitoramento/escuta e gravação de conversas entre detentos e advogados em estabelecimento penal de segurança máxima
  2. 2 Se o sigilo entre advogado e cliente é absoluto ou permite restrições excepcionais por razões de segurança pública
  3. 3 Renovação de escuta ambiental por prazo determinado

Ratio Decidendi

Não conhecimento da alegada violação do art. 1.022 do CPC por insuficiência de indicação dos pontos omissos; no mérito, prevaleceu o entendimento de que direitos não são absolutos e que, diante das peculiaridades de estabelecimento prisional de segurança máxima e da necessidade de resguardar a segurança pública e a execução da pena, a renovação do monitoramento ambiental por prazo determinado é medida excepcional e proporcional, não demonstrado prejuízo concreto pela recorrente; aplicou-se o art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.