RHC 146382 - DECISAO

RHC 146382 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão embargada; o uso da monitoração eletrônica está autorizado pelo art.146-B, IV, da LEP e é corroborado pela jurisprudência do STJ, e os fatos do caso (relato de 86 violações e comportamento disruptivo) demonstram a necessidade da medida, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ADELSON NASCIMENTO DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Indeferiu Liminarmente Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Embargos De Declaração, Audiência Admonitória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Progressão De Regime Embargos De Declaração Audiência Admonitória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADELSON NASCIMENTO DE LUCENA

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Indeferiu Liminarmente Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à imposição de monitoramento eletrônico
  2. 2 possibilidade de imposição de tornozeleira eletrônica com base no art.146-B, IV, da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade fática da medida em face de reiteradas violações às condições do regime aberto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão embargada; o uso da monitoração eletrônica está autorizado pelo art.146-B, IV, da LEP e é corroborado pela jurisprudência do STJ, e os fatos do caso (relato de 86 violações e comportamento disruptivo) demonstram a necessidade da medida, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.