HC 677010 - DECISAO

HC 677010 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, constatou-se que o Juízo e o Tribunal fundamentaram a decisão de considerar o rompimento da tornozeleira eletrônica como falta grave (fuga) e a consequente perda de 1/3 dos dias remidos, com apoio na redação do art. 127 da LEP e em jurisprudência consolidada do STJ, afastando a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: REGINALDO DA SILVA MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Fuga, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Fuga Falta Grave Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regressão De Regime

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Parties

REGINALDO DA SILVA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o rompimento da tornozeleira eletrônica configura fuga e falta grave
  2. 2 Se a perda de até 1/3 dos dias remidos no patamar máximo foi suficientemente fundamentada
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, constatou-se que o Juízo e o Tribunal fundamentaram a decisão de considerar o rompimento da tornozeleira eletrônica como falta grave (fuga) e a consequente perda de 1/3 dos dias remidos, com apoio na redação do art. 127 da LEP e em jurisprudência consolidada do STJ, afastando a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.