HC 679269 - DECISAO

HC 679269 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido em outra impetração na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento desse entendimento, de modo que o mérito não foi apreciado.

Parties
Paciente: IVANILDO BRITO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVANILDO BRITO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pedido de transferência do uso de tornozeleira eletrônica para outro estado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferida em outra impetração
  3. 3 Necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido em outra impetração na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento desse entendimento, de modo que o mérito não foi apreciado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.