HC 681073 - DECISAO

HC 681073 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada é monocrática (proferida por desembargador) e não há acórdão colegiado sobre a matéria, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária; por isso, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JOSE FURTUNATO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Corréu: Raimundo Wellington
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Ausência De Decisão Colegiada
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Competência Do STJ, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Competência Do STJ Extensão De Benefício (art. 580 Cpp)

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Parties

JOSE FURTUNATO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Raimundo Wellington

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Ausência De Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção de medida alternativa de monitoramento eletrônico
  2. 2 Possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu com base no art. 580 do CPP
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada é monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada é monocrática (proferida por desembargador) e não há acórdão colegiado sobre a matéria, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária; por isso, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.