HC 680721 - DECISAO

HC 680721 - DECISAO

Por ausência de prévia análise pelo Tribunal de origem e inexistência de manifesta ilegalidade que justifique exceção à vedação jurisprudencial, o pedido de liminar em habeas corpus não foi conhecido pelo STJ, razão pela qual foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Regime De Cumprimento De Pena, Liminar, Competência Para Apreciação
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Regime De Cumprimento De Pena Liminar Competência Para Apreciação

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Parties

JUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de afastamento da obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica
  3. 3 supressão de instância e inovação recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de prévia análise pelo Tribunal de origem e inexistência de manifesta ilegalidade que justifique exceção à vedação jurisprudencial, o pedido de liminar em habeas corpus não foi conhecido pelo STJ, razão pela qual foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.