RHC 144791 - DECISAO

RHC 144791 - DECISAO

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada necessária e proporcional perante os fatos apurados (fuga em alta velocidade, oferta de suborno no total de R$ 10.000,00 e possibilidade de evasão para a Argentina), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a revogação da medida; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GESIEL FRAGOSO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medida Cautelar, Liberdade Provisória, Fiança, Risco De Fuga, Revogação De Medida Cautelar, Descaminho, Corrupção Ativa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medida Cautelar Liberdade Provisória Fiança Risco De Fuga +3 more

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Parties

GESIEL FRAGOSO DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 risco de fuga decorrente de fuga em alta velocidade e oferta de suborno

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada necessária e proporcional perante os fatos apurados (fuga em alta velocidade, oferta de suborno no total de R$ 10.000,00 e possibilidade de evasão para a Argentina), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a revogação da medida; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.