HC 659620 - DECISAO

HC 659620 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; no exame de ofício, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foi fundamentada pela ausência de estabelecimento adequado para regime aberto, está em conformidade com a Lei de Execução Penal, a Súmula Vinculante 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, e a medida foi considerada necessária, adequada e proporcional, sem impor condição mais gravosa que o regime aberto previsto em lei.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: ERICO ALFONSO HOCH; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Déficit De Vagas No Sistema Prisional, Individualização Da Pena
Penal Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Déficit De Vagas No Sistema Prisional +1 more

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Parties

Defesa

Impetrante

ERICO ALFONSO HOCH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso especial
  2. 2 legalidade e necessidade do monitoramento eletrônico em prisão domiciliar concedida por falta de vagas
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; no exame de ofício, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foi fundamentada pela ausência de estabelecimento adequado para regime aberto, está em conformidade com a Lei de Execução Penal, a Súmula Vinculante 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, e a medida foi considerada necessária, adequada e proporcional, sem impor condição mais gravosa que o regime aberto previsto em lei.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Determinar publicação/intimação (P. I.)