HC 635874 - DECISAO

HC 635874 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido em regra, constatou-se ilegalidade manifesta quanto à manutenção do monitoramento eletrônico do paciente, dada a primariedade, bons antecedentes, cumprimento regular por cerca de um ano das demais medidas cautelares, pequena quantidade de entorpecentes e a inserção laboral/reinserção social do acusado; por esses motivos, a Corte concedeu de ofício a ordem para afastar a medida cautelar de monitoramento por tornozeleira eletrônica, sem, contudo, estender tal decisão ao corréu, por depender de análise de suas condições pessoais não debatidas nas instâncias anteriores.

Parties
Paciente: ANDERSON GUIMARAES FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: THALES GUIMARÃES BARBOSA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a medida cautelar de monitoramento por tornozeleira eletrônica.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Medidas Cautelares Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDERSON GUIMARAES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

THALES GUIMARÃES BARBOSA DOS REIS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico (tornozeleira)
  3. 3 extensão dos efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido em regra, constatou-se ilegalidade manifesta quanto à manutenção do monitoramento eletrônico do paciente, dada a primariedade, bons antecedentes, cumprimento regular por cerca de um ano das demais medidas cautelares, pequena quantidade de entorpecentes e a inserção laboral/reinserção social do acusado; por esses motivos, a Corte concedeu de ofício a ordem para afastar a medida cautelar de monitoramento por tornozeleira eletrônica, sem, contudo, estender tal decisão ao corréu, por depender de análise de suas condições pessoais não debatidas nas instâncias anteriores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a medida cautelar de monitoramento por tornozeleira eletrônica.

Orders

  • Afastar a medida cautelar de monitoramento por tornozeleira eletrônica imposta ao paciente ANDERSON GUIMARAES FILHO.
  • Decisão não estendida ao corréu THALES GUIMARÃES BARBOSA DOS REIS (art. 580 do CPP).