HC 646811 - DECISAO

HC 646811 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias justificaram de forma idônea que as reiteradas violações da zona de monitoramento, cessadas somente após recaptura, configuraram evasão/fuga enquadrável como falta grave nos termos da LEP, autorizando a regressão de regime e a alteração da data-base, entendimento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: WESLEY BRUNO BOEFF DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Data Base Para Progressão
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Data Base Para Progressão

Case Brief

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Parties

WESLEY BRUNO BOEFF DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a violação da zona de monitoramento eletrônico configura falta grave prevista no art. 50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a caracterização de falta grave autoriza regressão de regime e alteração da data-base para progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias justificaram de forma idônea que as reiteradas violações da zona de monitoramento, cessadas somente após recaptura, configuraram evasão/fuga enquadrável como falta grave nos termos da LEP, autorizando a regressão de regime e a alteração da data-base, entendimento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.