HC 634944 - DECISAO

HC 634944 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal nem excesso de prazo apto a ensejar a revogação do monitoramento eletrônico, pois o acórdão de origem demonstrou elementos suficientes (apreensão de 49,74 g de cocaína, indicativos de atuação do paciente no transporte de entorpecentes e risco de reiteração delitiva) e não houve desídia das instâncias ordinárias; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DAMILSON CORREIA MACHADO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Regime Semiaberto

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Parties

DAMILSON CORREIA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção de monitoração eletrônica
  2. 2 compatibilidade da monitoração eletrônica com o regime semiaberto
  3. 3 excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal nem excesso de prazo apto a ensejar a revogação do monitoramento eletrônico, pois o acórdão de origem demonstrou elementos suficientes (apreensão de 49,74 g de cocaína, indicativos de atuação do paciente no transporte de entorpecentes e risco de reiteração delitiva) e não houve desídia das instâncias ordinárias; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.