HC 632995 - DECISAO

HC 632995 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada devidamente justificada pelos tribunais de origem e pelo Ministério Público, diante de indícios mínimos de autoria e materialidade, risco de reiteração, passagem policial anterior, complexidade do processo com 26 vítimas e atrasos explicados pela pandemia, não havendo demonstrado desídia ou excesso de prazo que configurasse constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCELO SIXTO SCHIAVENIN; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Excesso De Prazo Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SIXTO SCHIAVENIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 possibilidade de substituição da tornozeleira por outras medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 configuração de excesso de prazo como constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada devidamente justificada pelos tribunais de origem e pelo Ministério Público, diante de indícios mínimos de autoria e materialidade, risco de reiteração, passagem policial anterior, complexidade do processo com 26 vítimas e atrasos explicados pela pandemia, não havendo demonstrado desídia ou excesso de prazo que configurasse constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Recomenda-se que o Juízo de primeiro grau priorize o julgamento da ação penal objeto deste writ.