HC 687134 - DECISAO

HC 687134 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugnou decisão monocrática sem que fosse interposto agravo regimental na origem, configurando supressão de instância, e porque a pretensão de retirada de tornozeleira eletrônica não demonstra, por si só, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção que autorize o uso do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARMEM LUCIA DE ANDRADE DAS NEVES; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Mandamus No STJ
Outcome
liminar indeferida e mandamus não conhecido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Regime Aberto, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Regime Aberto Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CARMEM LUCIA DE ANDRADE DAS NEVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Mandamus No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para determinação de retirada de tornozeleira eletrônica
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do writ por supressão de instância quando impugnada decisão monocrática sem agravo regimental
  3. 3 adequação do habeas corpus apenas para constrangimento ilegal à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugnou decisão monocrática sem que fosse interposto agravo regimental na origem, configurando supressão de instância, e porque a pretensão de retirada de tornozeleira eletrônica não demonstra, por si só, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção que autorize o uso do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida e mandamus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.