HC 687688 - DECISAO

HC 687688 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou constrangimento ilegal, pois o monitoramento eletrônico imposto foi fundamentado e é legítimo quando a prisão domiciliar é deferida por ausência de vagas, nos termos da Lei de Execuções Penais (art.146-B, IV) e da Súmula Vinculante 56/STF, sendo a medida adequada para fiscalizar o cumprimento do benefício concedido ao apenado.

Parties
Paciente: FLAVIO LEAL DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas Súmula Vinculante 56

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Parties

FLAVIO LEAL DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 imposição de monitoração eletrônica na prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 necessidade de fundamentação judicial para imposição de monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou constrangimento ilegal, pois o monitoramento eletrônico imposto foi fundamentado e é legítimo quando a prisão domiciliar é deferida por ausência de vagas, nos termos da Lei de Execuções Penais (art.146-B, IV) e da Súmula Vinculante 56/STF, sendo a medida adequada para fiscalizar o cumprimento do benefício concedido ao apenado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.