HC 683000 - DECISAO

HC 683000 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não foi conhecida; analisando o mérito verificou-se que não há constrangimento ilegal, pois o monitoramento eletrônico está autorizado pela LEP para prisão domiciliar, a imposição contou com fundamentação e adaptação ao regime aberto pelo TRF4, de modo que a manutenção do equipamento foi considerada adequada e não desproporcional.

Parties
Paciente: HAMILTON PEREIRA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Fundamentação Concreta
Penal Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Progressão De Regime Prisão Domiciliar Fundamentação Concreta

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Parties

HAMILTON PEREIRA DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de monitoramento eletrônico na prisão domiciliar
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de tornozeleira eletrônica
  3. 3 verificação periódica da necessidade de manutenção do monitoramento

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não foi conhecida; analisando o mérito verificou-se que não há constrangimento ilegal, pois o monitoramento eletrônico está autorizado pela LEP para prisão domiciliar, a imposição contou com fundamentação e adaptação ao regime aberto pelo TRF4, de modo que a manutenção do equipamento foi considerada adequada e não desproporcional.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Não conheço da presente impetração.