AREsp 1923608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porque a defesa deixou de impugnar com dialeticidade todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e do art. 932, III, CPC/15, c/c art. 3º do CPP), sendo mantido o entendimento de que a violação reiterada do perímetro de monitoramento eletrônico, à luz dos arts. 39 V, 50 VI e 146-C I da LEP, configura falta grave apta à regressão ao regime fechado; ademais, não se examinou a alegada ofensa direta a preceito constitucional no STJ por ser matéria da competência do STF.

Parties
Agravante: VALDERAN PEREIRA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Princípio Da Legalidade, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Princípio Da Legalidade +2 more

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Parties

VALDERAN PEREIRA BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a violação do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta grave nos termos do art. 50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/15 e art. 3º do CPP)
  3. 3 possibilidade de exame de alegada violação de preceito constitucional pelo STJ para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porque a defesa deixou de impugnar com dialeticidade todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e do art. 932, III, CPC/15, c/c art. 3º do CPP), sendo mantido o entendimento de que a violação reiterada do perímetro de monitoramento eletrônico, à luz dos arts. 39 V, 50 VI e 146-C I da LEP, configura falta grave apta à regressão ao regime fechado; ademais, não se examinou a alegada ofensa direta a preceito constitucional no STJ por ser matéria da competência do STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.