HC 673216 - DECISAO

HC 673216 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante das reiteradas violações da área de monitoramento eletrônico comprovadas nos autos, aplica-se a jurisprudência do STJ de que tal conduta configura falta grave nos termos da LEP (arts. 50 e 39), autorizando a regressão de regime e demais consectários legais, não sendo o habeas corpus meio adequado para reexame fático-probatório.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Perda De Dias Remidos, Data Base Para Progressão
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Prisão Domiciliar Perda De Dias Remidos Data Base Para Progressão

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a violação da zona de monitoramento eletrônico configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a reiteração na violação da área de monitoramento autoriza regressão de regime e alteração da data-base
  3. 3 Compatibilidade entre decisões de primeiro grau e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante das reiteradas violações da área de monitoramento eletrônico comprovadas nos autos, aplica-se a jurisprudência do STJ de que tal conduta configura falta grave nos termos da LEP (arts. 50 e 39), autorizando a regressão de regime e demais consectários legais, não sendo o habeas corpus meio adequado para reexame fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se