RHC 150570 - DECISAO

RHC 150570 - DECISAO

Verificada a revogação, em 30/8/2021, da medida cautelar de monitoramento eletrônico pelo juízo singular, houve perda superveniente do objeto do recurso, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
FERNANDO CESAR SACCARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Prejudicado (decisão)
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Revogação Da Medida Cautelar, Prejudicialidade Do Recurso
Coação Ilegal Medidas Cautelares Perda Do Objeto Monitoramento Eletrônico Revogação Da Medida Cautelar Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

FERNANDO CESAR SACCARDO

Procedural Posture

Recurso Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal alegada pelo impetrante
  2. 2 Perda superveniente do objeto do recurso em razão da revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Verificada a revogação, em 30/8/2021, da medida cautelar de monitoramento eletrônico pelo juízo singular, houve perda superveniente do objeto do recurso, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se e intimem-se.