HC 672112 - DECISAO

HC 672112 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no ato impugnado; os autos e o procedimento disciplinar demonstraram violação reiterada da zona de monitoração eletrônica e impossibilidade de contato, configurando falta grave segundo a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus, via inadequada para revolvimento fático-probatório, não foi conhecido.

Parties
Paciente: INDIARA DOS SANTOS; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Alteração Da Data Base, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Alteração Da Data Base Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

INDIARA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta disciplinar por violação da zona de monitoramento eletrônico
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no ato impugnado; os autos e o procedimento disciplinar demonstraram violação reiterada da zona de monitoração eletrônica e impossibilidade de contato, configurando falta grave segundo a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus, via inadequada para revolvimento fático-probatório, não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 260-261).
  • Não conheço do habeas corpus.