HC 688773 - DECISAO

HC 688773 - DECISAO

Diante da excepcional falta de vagas no sistema prisional, a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, autorizada pelo art.146-B, IV, da LEP e respaldada pela Súmula Vinculante nº 56 e pela jurisprudência do STJ, não constitui cumprimento de pena mais gravoso que o regime aberto e é medida proporcional e adequada para fiscalização do cumprimento da pena; assim, o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: JOSIVALDO JACINTO DA SILVA; Impetrante: Defesa de JOSIVALDO JACINTO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Prisão Domiciliar Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

JOSIVALDO JACINTO DA SILVA

Paciente

Defesa de JOSIVALDO JACINTO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica após progressão para o regime aberto em razão de falta de vagas
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico configura condição mais gravosa que o cumprimento do regime aberto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 e da autorização legal para monitoramento eletrônico (art. 146-B, IV, LEP)

Ratio Decidendi

Diante da excepcional falta de vagas no sistema prisional, a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, autorizada pelo art.146-B, IV, da LEP e respaldada pela Súmula Vinculante nº 56 e pela jurisprudência do STJ, não constitui cumprimento de pena mais gravoso que o regime aberto e é medida proporcional e adequada para fiscalização do cumprimento da pena; assim, o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.