HC 671196 - DECISAO

HC 671196 - DECISAO

A Corte manteve a prorrogação do monitoramento eletrônico por entender que a decisão do juízo a quo está lastreada em elementos concretos (relatórios da Patrulha Maria da Penha, comunicação da CEME, relatório multidisciplinar e pareceres ministerial e da Defensoria) que indicam situações de descumprimento, vulnerabilidade atual da vítima e risco concreto e iminente, de modo que a medida é necessária, proporcional e não desproporciona-se em razão do tempo decorrido; por isso denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: F. E. DE A. S.; Réu: Francisco Eliomar de Araújo Silva; Ofendida: Sra. Hávila; Vítima (filha Menor): Haynnara; Vítima (filiação Socioafetiva): Luiz Hamonnyel de Souza Farias; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defensoria Pública: 19ª Defensoria Pública (19ª DPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prorrogação De Medidas Protetivas, Uso Da Tornozeleira Eletrônica, Suspensão Do Direito De Visita, Competência Da Vara Da Infância E Juventude
Violência Doméstica E Familiar Processo Penal Medidas Protetivas Monitoramento Eletrônico Prorrogação De Medidas Protetivas Uso Da Tornozeleira Eletrônica Suspensão Do Direito De Visita Competência Da Vara Da Infância E Juventude

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

F. E. DE A. S.

Paciente

Francisco Eliomar de Araújo Silva

Réu

Sra. Hávila

Ofendida

Haynnara

Vítima (filha Menor)

Luiz Hamonnyel de Souza Farias

Vítima (filiação Socioafetiva)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

19ª Defensoria Pública (19ª DPE)

Defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prorrogação do monitoramento eletrônico
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção das medidas protetivas
  3. 3 proporcionalidade e necessidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A Corte manteve a prorrogação do monitoramento eletrônico por entender que a decisão do juízo a quo está lastreada em elementos concretos (relatórios da Patrulha Maria da Penha, comunicação da CEME, relatório multidisciplinar e pareceres ministerial e da Defensoria) que indicam situações de descumprimento, vulnerabilidade atual da vítima e risco concreto e iminente, de modo que a medida é necessária, proporcional e não desproporciona-se em razão do tempo decorrido; por isso denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, com fundamento no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.