RHC 154406 - DECISAO

RHC 154406 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e negado em decisão anterior (RHC n. 134.230/RS), estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento dominante sobre o tema, razão pela qual incide a possibilidade de decisão monocrática prevista no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: VINICIUS DE LIMA MAGANO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Reiteracão De Pedido, Súmula 568/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 34
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Prisão Preventiva Reiteracão De Pedido Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DE LIMA MAGANO

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 ausência de fundamentação idônea como alegado constrangimento ilegal
  3. 3 reiteracão de pedido já decidido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e negado em decisão anterior (RHC n. 134.230/RS), estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento dominante sobre o tema, razão pela qual incide a possibilidade de decisão monocrática prevista no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. e I.