HC 693524 - DECISAO

HC 693524 - DECISAO

A manutenção do monitoramento eletrônico na prisão domiciliar foi considerada legítima porque (i) a prisão domiciliar foi concedida excepcionalmente devido à ausência de vagas em estabelecimento compatível; (ii) o apenado cumpre pena por crimes gravosos evidenciando maior periculosidade social; e (iii) o art.146-B, IV, da LEP autoriza expressamente o monitoramento eletrônico para fiscalização do cumprimento da prisão domiciliar, devendo prevalecer o entendimento desta Corte e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: BRUNO MARQUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante Nº 56
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Prisão Domiciliar Tornozeleira Eletrônica Falta De Vagas No Sistema Prisional +1 more

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Parties

BRUNO MARQUES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É lícita a manutenção de monitoramento eletrônico (tornozeleira) após progressão para o regime aberto?
  2. 2 Cabe prisão domiciliar por ausência de vagas e pode ser condicionada a monitoramento eletrônico?

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico na prisão domiciliar foi considerada legítima porque (i) a prisão domiciliar foi concedida excepcionalmente devido à ausência de vagas em estabelecimento compatível; (ii) o apenado cumpre pena por crimes gravosos evidenciando maior periculosidade social; e (iii) o art.146-B, IV, da LEP autoriza expressamente o monitoramento eletrônico para fiscalização do cumprimento da prisão domiciliar, devendo prevalecer o entendimento desta Corte e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.