AREsp 1893164 - DECISAO

AREsp 1893164 - DECISAO

Por entender que houve violação das condições impostas pelo juízo da execução (violação da zona de vigilância do monitoramento eletrônico), fato previsto como passível de configurar falta grave nos termos do art. 50, V, da Lei de Execução Penal, o Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a regressão de regime determinada na instância de origem.

Parties
Agravante/recorrente: HUMBERTO CARDOSO; Decisão Recorrida/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente/parte Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheci do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Violação De Perímetro/zona De Vigilância
Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Violação De Perímetro/zona De Vigilância

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Parties

HUMBERTO CARDOSO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Decisão Recorrida/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Que Opinou

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a violação da zona de vigilância imposta pelo monitoramento eletrônico configura falta grave
  2. 2 Se a violação das condições do monitoramento eletrônico autoriza a regressão de regime disciplinar

Ratio Decidendi

Por entender que houve violação das condições impostas pelo juízo da execução (violação da zona de vigilância do monitoramento eletrônico), fato previsto como passível de configurar falta grave nos termos do art. 50, V, da Lei de Execução Penal, o Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a regressão de regime determinada na instância de origem.

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.