HC 694533 - DECISAO

HC 694533 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar o monitoramento eletrônico. A manutenção da tornozeleira foi considerada necessária e adequada para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, com base em elementos fáticos (quantidade e natureza da droga, histórico probatório) e na ausência de desídia das instâncias ordinárias; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DAMILSON CORREIA MACHADO; Apelante: WENDER SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo

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Parties

DAMILSON CORREIA MACHADO

Paciente

WENDER SANTOS DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  2. 2 substitutividade do habeas corpus por recurso próprio
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção de medidas cautelares (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar o monitoramento eletrônico. A manutenção da tornozeleira foi considerada necessária e adequada para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, com base em elementos fáticos (quantidade e natureza da droga, histórico probatório) e na ausência de desídia das instâncias ordinárias; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se