HC 697008 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade na imposição do monitoramento eletrônico à prisão domiciliar concedida excepcionalmente por falta de vagas; a medida encontra respaldo na Súmula Vinculante n. 56, no art. 146-B da LEP, e na jurisprudência, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: GERSON NILO GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal, Progressão De Regime, Individualização Da Pena, Súmula Vinculante N. 56, Art. 146 B Da LEP
Case Brief
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Parties
GERSON NILO GONÇALVES DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Issues
- 1 legalidade do monitoramento eletrônico em prisão domiciliar no regime aberto
- 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
- 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade na imposição do monitoramento eletrônico à prisão domiciliar concedida excepcionalmente por falta de vagas; a medida encontra respaldo na Súmula Vinculante n. 56, no art. 146-B da LEP, e na jurisprudência, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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