HC 698840 - DECISAO

HC 698840 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos probatórios que indicam a violação da zona de monitoramento em aproximadamente 17,72 km, conduta que se amolda à previsão de falta grave na LEP, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou desclassificar infração disciplinar quando não há ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: CRISTIANO BARBOSA SEVERO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Data Base, Perda De Dias Remidos, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Data Base Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

CRISTIANO BARBOSA SEVERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a violação da zona de monitoramento eletrônico configura falta grave nos termos do art. 50 da LEP
  2. 2 se o breve deslocamento e a justificativa apresentada caracterizam atipicidade ou desproporcionalidade da falta
  3. 3 se é cabível o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos probatórios que indicam a violação da zona de monitoramento em aproximadamente 17,72 km, conduta que se amolda à previsão de falta grave na LEP, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou desclassificar infração disciplinar quando não há ilegalidade manifesta.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.